Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 973, de 31 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
Produtos Classificados na Letra B
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
Produtos Classificados na Letra D
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml 02.566.477/0001-64
Produtos Classificados na Letra F
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra G
Capacidade do Recipiente: até 180 ml
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra H
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra I
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra J
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
Capacidade do recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra K
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra L
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra M
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra N
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra R
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
