Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 23 de abril de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999,

Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 13808.003272/00-37, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, e convalidado pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U., de 27 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF00031-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.

Interessada: Editions Tecniques do Brasil Difusora de Obras Técnicas Ltda.

CNPJ: 62.990.908/0001-47

Endereço: Av. Angélica, nº 819, 8º andar, salas 82/ 84 São Paulo, SP

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO