Revogada Norma
16/05/2002
#67445

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 16 de maio de 2002

Estabelece o regime de reconhecimento de receitas para PIS/Pasep e Cofins sobre atividade imobiliária.

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Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, e observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, resolve:
Artigo único. O regime de reconhecimento de receitas previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.221, de 2001, para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com a atividade imobiliária, na forma do art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, será aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 4 de dezembro de 2001.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal?
A base legal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Para quais contribuições o regime de reconhecimento de receitas é aplicado?
O regime é aplicado para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Qual é o artigo da Constituição Federal observado na resolução?
O artigo observado é o § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Qual Medida Provisória é mencionada no texto?
A Medida Provisória mencionada é a nº 2.221, de 4 de setembro de 2001.
A partir de quando o regime de reconhecimento de receitas será aplicado?
O regime será aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 4 de dezembro de 2001.
Qual é o regime de reconhecimento de receitas mencionado?
O regime de reconhecimento de receitas é o previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.221, de 2001.
Qual é a lei mencionada em relação à atividade imobiliária?
A lei mencionada é a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada por Everardo Maciel.

Temas

PIS e COFINS Tributos sobre Consumo

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