Decreto Estadual nº 20.700/2002

GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO H?âa?M
DE^3 DE /H 0^íP DE 2002
Dispõe sobre a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações com
veículos automotores e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que
uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à
comercialização de veículos automotores novos em 12% (doze por cento);
Considerando o fato de várias Unidades da Federação, com
fundamento em suas legislações, continuarem praticando carga tributária
equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com veículos
automotores novos;
Considerando o aspecto de que a carga tributária favorecida
implica o deslocamento da procura pará as Unidades da Federação que a
concede, provocando prejuízo pará o mercado local e, consequentemente,
para a arrecadação tributária,
DECRETA:
Art. I
o
. Nas operações internas com veículos automotores
novos classificados nos Códigos da NBM-SH relacionados no Anexo
Único deste Decreto, a base de cálculo será equivalente a 70,59% (setenta
inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, de
forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por
cento). /%^
GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO H?Jtã?Ot?
DE A3 DE /^ 4^0 DE 2002
Parágrafo único. A redução prevista neste Decreto aplicar-se-á
também a outras operações com os veículos mencionados no Anexo Único
deste Decreto, desde que, exclusivamente, nas hipóteses de:
I - operação interestadual, em que:
a) seja aplicada a alíquota de 7% (sete por cento);
b) os veículos sejam fabricados em parque industrial localizado
em Estado das Regiões Nordeste e Centro-Oeste.
II - operação de importação, do exterior, realizada pelo próprio
estabelecimento revendedor localizado neste Estado.
Art. 2
o
. Relativamente às operações alcançadas pelo benefício
previsto neste Decreto, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do
imposto, previsto no inciso V do art. 49 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Art. 3
o
. A redução da base de cálculo de que trata este Decreto
ficará condicionada, ainda, à manifestação expressa do contribuinte
substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição
tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão
estabelecidas as condições pará a operacionalização dessa sistemática de
tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo, exceto com
relação ao veículos elencados na Tabela II do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4
o
. Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que
trata este Decreto, o contribuinte substituído deverá, ainda, ser considerado
apto perante a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma estabelecida no
Regulamento do ICMS.
Art. 5
o
. Nas operações de entrada de veículos relacionados no
Anexo Único deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais
tributadas a 7% (sete por cento), veículos esses destinados a contribuinte do
imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a
base de cálculo, pará fins de cobrança do imposto correspondente à
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO H?m?OO
DEJO DE m/hrC
1
DE 2002
diferença de alíquotas, ficará reduzida de tal forma que a carga tributária
total corresponda a 12% (doze por cento).
Art. 6
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de I
o
de junho de 2002.
Art. 7
o
. Com os efeitos deste Decreto, ficarão revogadas as
disposições em contrário.
Aracaju, ^ 3 de o^-o de 2002; 181° da Independência
e 114° da República.
x/%^-X
ALBANp FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
FernandoSõSjrty da Mota
Secretário de Estado da-Fazenda
Hário-Chefe da Casa Civil
Em Exercício
D1SPOE142002
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?tã?M
DE (23 DE fnfr?rü
DE
2002
ANEXO ÚNICO - Fls. 01/04
TABELA I
Relação de Veículos - NBM-SH
CÓDIGO
NBM/SH
8702.10.00
8702.90.90
8703.21.00
8703.22.10
8703.22.90
8703.23.10
8703.23.90
8703.24.10
DESCRIÇÃO
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO
(DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE
HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E
MOTORISTA, SUPERIOR A 6m
3
, MAS INFERIOR A 9m
3
.
OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE

VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A
PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m
3
, MAS
INFERIOR A 9m
3
.
AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA
NÃO SUPERIOR A lOOOcrn

AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA
SUPERIOR A lOOOcrn
3
, MAS NÃO SUPERIOR A 1500cm
3
, COM
CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceção: Carro celular
OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR A lOOOcm
3
, MA S NÃO SUPERIOR A
1500cm

Exceção: Carro celular
AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA
SUPERIOR A 1500cm
3
, MAS NÃO SUPERIOR A 3000cm
3
, COM
CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm
3
, MAS NÃO SUPERIOR A
3000cm

Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA
SUPERIOR A 3000cm
3
, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?M?OP
DE ,23 DE /ntf?Z? DE 2002
ANEXO ÚNICO - Fls. 02/04
8703.24.90
8703.32.10
8703.32.90
8703.33.10
8703.33.90
8704.21.10
8704.21.20
8704.21.30
DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm

Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
AUTOMÓVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm
3
, MAS NÃO SUPERIOR A
2500cm
3
, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS
SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O
CONDUTOR.
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm
3
, MAS
NÃO SUPERIOR A 2500cm

Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
AUTOMÓVEIS Ci MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm
3
, COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU
IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: Carro celular e carro funerário
OUTROS AUTOMÓVEIS Cl MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm

Exceções: Carro celular e carro funerário
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/ MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL E CABINA
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, Ci MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
COM CAIXA BASCULANTE.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS Cl
MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
^ y
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO W$O-Wt?
DE^5 DE M,ft^i? DE 2002
ANEX O ÚNICO - Fls. 03/04
8704.21.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 TON^^^^^^^^^^^^^^^ ^
8704.31.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, Ci MOTOR A EXPLOSÃO, CHASSIS E
CABINA
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, C/ MOTOR EXPLOSÃO/CAIXA
BASCULANTE
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.30 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS
C/MOTOR EXPLOSÃO
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSÃO
Exceções: Carro-forte pará transporte de valores e caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 TON^^^^^^^^^^^^^^^^ ^
TABEL A II
Relação de Veículos - NBM-SH
CÓDIGO
NBM/SH
8701.20.00
8702.10.00
DESCRIÇÃO
TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO
(DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE
HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E
MOTORISTA, IGUAL OU SUPERIOR A 9m3.
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO W?JLOWó?
DE ^ 3 DE /n Axi? DE 2002
ANEX O ÚNIC O - Fls. 04/04
8704.21
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO
(DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA
NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a
3,9 TON
8704.22
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO
(DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA
SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20
TONELADAS
8704.23
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO
(DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA
SUPERIOR A 20 TONELADAS
8704.31
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA
(FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A

Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a
3,9 TON ^^^^ ^^^ ^ ^ ^ ^
8704.32
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM
MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA
(FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5
TONELADAS
8706.00.10
CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
P A POSIÇÃO 8702^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^
8706.00.90 CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES
^^ -

Decreto Estadual nº 20.700/2002

Temas

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