Revogada Norma
27/05/2002
#73331

Instrução Normativa SRF nº 161, de 27 de maio de 2002

Estabelece regras para o enquadramento tributário de bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento.

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Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), com a redação dada pelo Decreto nº 3.490, de 29 de maio de 2000, considerando o que dispõe a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e os arts. 126 e 127 do Decreto nº 2.637, de 1998, resolve:
Art. 1º As bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento, produzidas no país, classificadas no código 2208.90.00 "Ex" 02 da Tipi, ficam sujeitas a enquadramento por tipo de recipiente, conforme a seguinte tabela:
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, os produtos classificados no código 2204.10.10 da Tipi.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2002.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Como são classificados os vasilhames de vidro para bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento?
Os vasilhames de vidro são classificados conforme a capacidade do recipiente: D (até 180 ml), E (de 181 ml até 375 ml), G (de 376 ml até 670 ml) e I (de 671 ml até 1000 ml).
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 11 de junho de 2002.
Qual é a capacidade dos recipientes para bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento, classificadas no código 2208.90.00 'Ex' 02 da Tipi?
Os recipientes são classificados em quatro categorias de capacidade: até 180 ml, de 181 ml até 375 ml, de 376 ml até 670 ml, e de 671 ml até 1000 ml.
Como são classificados os recipientes de outros materiais para bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento?
Os recipientes de outros materiais são classificados conforme a capacidade do recipiente: E (até 180 ml), F (de 181 ml até 375 ml), H (de 376 ml até 670 ml) e J (de 671 ml até 1000 ml).
Quais são as classificações para latas de bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a oito por cento?
As latas são classificadas conforme a capacidade do recipiente: F (até 180 ml), G (de 181 ml até 375 ml), I (de 376 ml até 670 ml) e L (de 671 ml até 1000 ml).
Quais produtos foram excluídos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001?
Os produtos classificados no código 2204.10.10 da Tipi foram excluídos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001.

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