Revogada Norma
07/06/2002
#246489

Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002

Retificação

Retificação

Art. 10.
Onde se lê:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou, ainda, após decorrido o prazo de dez dias, contado do embarque da mercadoria; ou"
Leia-se:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou"

Temas

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