Resolução Nº 2.979

                        RESOLUCAO N. 002979                          
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                                        Dispõe  sobre  o  Programa de
                                        Desenvolvimento da Apicultura
                                        (Prodamel).                  

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho  de  2002,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,               

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Estabelecer  que  as  operações  do  Programa  de
Desenvolvimento  da  Apicultura  (Prodamel),  amparadas  em  recursos
equalizados  pelo  Tesouro  Nacional  junto  ao  Banco  Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às  normas
gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:          

          I   -  finalidade  do  crédito:  acelerar  o  processo   de
desenvolvimento  da  apicultura brasileira, por meio  do  aumento  da
produção, da produtividade e da qualidade dos produtos apícolas;     

        II - abrangência: todo o território nacional;                

          III  -  itens  financiáveis:  benfeitorias  e  equipamentos
necessários ao manejo da apicultura fixa e migratória (itinerante)  e
aquisição de equipamentos necessários à produção e à extração de mel,
tais  como colméias, enxames, equipamentos de proteção e equipamentos
para  a  extração, beneficiamento e envasamento de mel  e  de  outros
produtos apícolas;                                                   

          IV  - limite de crédito: R$20.000,00 (vinte mil Reais)  por
produtor,  independentemente de outros créditos concedidos ao  amparo
de recursos controlados do crédito rural;                            

          V  -  encargos financeiros: taxa efetiva de juros de  8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);  

         VI  - prazo de reembolso: até cinco anos, incluídos até dois
    anos de carência;                                                

         VII  -  amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com  o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;                        

         VIII  - recursos: R$10.000.000,00 (dez milhões de Reais),  a
serem  aplicados no período de 1º de julho de 2002 a 30 de  junho  de
2003;                                                                

        IX - risco operacional: do agente financeiro.                

         Parágrafo  1º   Pode  ser concedido crédito  coletivo,  para
atendimento  a  finalidades comuns dos tomadores, até o  montante  de
R$150.000,00  (cento  e  cinqüenta mil  Reais),  observado  o  limite
individual por beneficiário.                                         

          Parágrafo  2º  Admite-se a concessão de mais de um  crédito
para o mesmo tomador até 30 de junho de 2003, quando:                

          I  -  a  atividade assistida requerer e ficar comprovada  a
capacidade de pagamento  do beneficiário;                            

         II  -  o  somatório dos valores concedidos não ultrapasse  o
limite de crédito estabelecido neste artigo.                         

          Art.  2º   Ficam  as Secretarias de Política  Agrícola,  do
Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  e  do  Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda, autorizadas a remanejar  recursos
do  Prodamel  para  outros  programas de investimento  amparados  por
recursos  equalizados  pelo Tesouro Nacional  junto  ao  BNDES  ou  a
remanejar recursos daqueles programas para o Prodamel.               

          Art.  3º   Fica  o  Banco Central do  Brasil  autorizado  a
promover  os  ajustes  complementares que se  fizerem  necessários  à
implementação do disposto nesta resolução, por solicitação  explícita
e  fundamentada  do Ministério da Fazenda, a partir  de  proposta  da
Secretaria   de  Política  Agrícola  do  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.                                            

         Art.  4º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  5º  Fica revogada a Resolução 2.858, de 3 de julho  de
2001.                                                                

                                   Brasília, 3 de julho de 2002      


                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente