Norma
31/07/2002
#67379

Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 86, de 31 de julho de 2002

Habilita o Banco do Brasil S.A. a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.

Logo do regulador Receita Federal

Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1º Habilitar o Banco do Brasil S.A. a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Instrução Normativa SRF nº 186, de 30 de julho de 2002.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral de Administração Tributária PEDRO LUIZ CÉZAR GONÇALVES BEZERRA Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

Perguntas e respostas

Qual decreto confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 345?
A Portaria SUSEP nº 345 foi assinada por Solange Beatriz Palheiro Mendes de Almeida, Superintendente em exercício.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 345?
A Portaria SUSEP nº 345 é datada de 19 de janeiro de 1998.
O que é uma portaria da SUSEP?
Uma portaria da SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da autarquia, que estabelece normas, designa funções e toma decisões relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros e previdência privada.
Qual lei é mencionada na Portaria SUSEP nº 345?
A Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, é mencionada na Portaria SUSEP nº 345.
Quem foi designado como novo Liquidante da Montiene pela Portaria SUSEP nº 345?
Roberto Pessanha de Almeida foi designado como novo Liquidante da Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica (Montiene) pela Portaria SUSEP nº 345.
Quem foi dispensado da função de Liquidante da Montiene pela Portaria SUSEP nº 345?
Aloysio Barbosa Cunha foi dispensado da função de Liquidante da Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica (Montiene) pela Portaria SUSEP nº 345.
Quando a Portaria SUSEP nº 345 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 345 entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam o setor de seguros e previdência privada, entre outras atribuições definidas por lei.

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