Revogada Norma
05/08/2002
#248272

Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002

Retificação

Logo do regulador Receita Federal

Retificação

Art. 3º
No parágrafo 1º, inciso I, alínea b:
Onde se lê:
"ofício, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.".
Leia-se:
"ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.".

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