Norma
26/08/2002
#73332

Ato Declaratório Executivo SRF nº 43, de 26 de agosto de 2002

Declara insubsistentes atos do Conselho de Administração da Suframa relacionados a incentivos fiscais para fins tributários.

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Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos do Conselho de Administração da Suframa, referentes à concessão de incentivos fiscais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, e no art. 11 da lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, tendo em vista o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos Pareceres PGFN/CAT nº 2.560, de 6 de dezembro de 2000, e nº 2.071, de 28 de novembro de 2001, e o que consta do Processo nº 10168.004274/2002-99, resolve:
Artigo único. Declarar insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, as Resoluções nº 407, de 21 de setembro de 1992, e nº 555, de 17 de dezembro de 1993, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), referentes à aprovação de projetos industriais de implantação de empresas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a multa para não pagamento de indenização do seguro DPVAT no prazo de 15 dias?
A multa é de R$ 6.872,24.
O que deve constar na intimação para apresentação de defesa?
Devem constar os nomes das partes, os dispositivos legais violados e o prazo para apresentação de defesa.
Qual é o prazo para manifestação após a apresentação de novos documentos?
O prazo para manifestação é de 10 dias.
Qual é o prazo para apresentação de defesa após a intimação?
O prazo para apresentação de defesa é de 15 dias a contar da data do recebimento da intimação ou da publicação do edital.
Qual é o prazo para recurso ao Conselho Nacional de Seguros Privados contra penalidade de natureza não pecuniária?
O prazo é de 15 dias a contar da data de ciência da decisão.
Como são contados os prazos estabelecidos nas Normas para Aplicação de Penalidades?
Os prazos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Se na data do vencimento não houver expediente na SUSEP, o prazo será prorrogado até o final do expediente do primeiro dia útil imediatamente posterior.
O que é necessário para interpor recurso contra penalidade de natureza pecuniária?
É necessário o comprovante de depósito da respectiva importância, em dinheiro ou cheque, no Banco do Brasil SIA, em conta da SUSEP, mediante guia fornecida pela SUSEP.
O que acontece em casos de reincidência genérica?
O valor da multa será acrescido de um quinto de seu valor base. Em casos de inabilitação temporária, o período será acrescido de um quinto de seu prazo.
Quais são as penalidades para corretores de seguros ou seus prepostos?
As penalidades incluem advertência, multa, suspensão da autorização para operar em seguros DPVAT, suspensão temporária do exercício da profissão ou função, cancelamento do registro de corretor, suspensão do exercício de cargo de direção, inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção e destituição de corretor de planos previdenciários e de corretores de seguro de vida ou de capitalização.
Quais são as penalidades aplicáveis às sociedades seguradoras e de capitalização, seus diretores, administradores, gerentes e fiscais?
As penalidades aplicáveis são: advertência, multa, suspensão do exercício do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção.
Como é tratada a reincidência específica?
A multa será fixada em montante correspondente ao dobro do valor base, sucessiva e cumulativamente, limitado ao teto de oito vezes o valor da multa inicial. Será considerada primária a entidade que, em um período de cinco anos, não cometer nova infração.
Como deve ser formalizada a penalidade de advertência?
A penalidade de advertência deve ser formalizada por escrito, com menção expressa aos dispositivos legais violados.
O que acontece se houver omissões no processo?
As omissões do processo não acarretarão seu sobrestamento ou nulidade, desde que existam elementos suficientes para caracterizar a natureza da infração e a identificação do autuado.
Como é feita a intimação para apresentação de defesa?
A intimação é feita à pessoa do autuado ou, no caso de pessoa jurídica, ao seu representante legal, por qualquer meio que comprove o recebimento. Se o intimado estiver em lugar ignorado, incerto ou não sabido, a intimação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União.
Qual é o valor da multa para quem pagar ou creditar comissões a pessoa não habilitada como corretor de seguros?
A multa é de R$ 1.145,37. Se o valor irregularmente pago ou creditado for superior a esse montante, a multa será o dobro do valor irregularmente pago ou creditado.

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