Portaria SRF nº 1099, de 13 de setembro de 2002

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 5º e 12 do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, e:

Considerando o disposto no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, que prorrogou, até 22 de maio de 2003, o prazo de validade das permissões da Estação Aduaneira Interior - EADI e do Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, administrados pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., instalados no município do Rio de Janeiro, e que naquela data ocorrerá a extinção das permissões por advento do termo contratual;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em Terminais Alfandegados de Uso Público instalados naquele município;

Considerando a necessidade de implantar os serviços aduaneiros compatíveis com as exigências ditadas pela expansão das operações de comércio exterior, inclusive mediante interiorização desses serviços, resolve:

Art. 1º Autorizar que a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal instaure os procedimentos licitatórios de outorga de permissão de uma Estação Aduaneira Interior - EADI, para carga geral, destinada a prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro, a localizar-se no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O edital relativo ao procedimento licitatório, bem assim o contrato de permissão deverão observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º O prazo de permissão será de dez anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL