Norma
04/10/2002
#89445

Ato Declaratório Executivo SRF nº 49, de 4 de outubro de 2002

Enquadra veículos no código 'Ex 01' da TIPI conforme requisitos legais.

Logo do regulador Receita Federal

Enquadra veículo em " EX" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.005004/2002-03 e 10168.005008/2002-83, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

O que é a MP nº 1.480-32, de 11.07.97?
A MP nº 1.480-32, de 11.07.97, é uma Medida Provisória que alterou dispositivos da Lei nº 8.911/94, incluindo regras sobre aposentadoria e benefícios dos servidores públicos.
O que acontece com o cargo após a concessão de aposentadoria voluntária?
Após a concessão de aposentadoria voluntária, o respectivo cargo é declarado vago, permitindo que seja preenchido por outro servidor ou extinto, conforme a necessidade da administração pública.
O que estabelece o artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos.
O que estabelece o artigo 62 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 62 da Lei nº 8.112/90 trata das regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo os critérios de cálculo dos proventos.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa proventos proporcionais a razão de 30/35?
Proventos proporcionais a razão de 30/35 significa que o servidor receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 30 anos de contribuição em relação a um total de 35 anos.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores.
O que é o código SISAC?
O código SISAC é um identificador utilizado no Sistema de Administração de Cargos e Carreiras (SISAC) para categorizar e registrar informações sobre cargos e carreiras dos servidores públicos.
Quais são as vantagens previstas no artigo 67 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 67 da Lei nº 8.112/90 prevê vantagens pecuniárias adicionais aos servidores públicos, como gratificações e adicionais por tempo de serviço.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994?
A Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994 dispõe sobre a reestruturação de carreiras e remuneração de servidores públicos federais, incluindo alterações nas regras de aposentadoria e benefícios.
O que é a Lei nº 9.015/95?
A Lei nº 9.015/95 dispõe sobre a reestruturação de carreiras e remuneração de servidores públicos federais, incluindo vantagens e benefícios específicos.

Temas

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