Legislação
04/10/2002
#261225
Legislação
Decreto Estadual nº 21.061/2002
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 273, 276 e 583, e do Anexo IX, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a antecipação tributária.
DECRETO N°fi(%í
DEÜr DE Oteí(ottio DE 2002
Altera e acrescenta dispositivos dos
artigos 273, 276 e 583, e do Anexo
IX, do Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de
refere a antecipação tributária.
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V,
VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS,
DECRETA:
Art. I
o
. Ficam alterados os dispositivos adiante indicados dos
artigos 273 e 583, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto
n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte
redação:
"Art 273. ...
XVIII - ao estabelecimento industrial ou importador
localizado nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espirito
Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o
Distrito Federal, em relação às operações com telhas,
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O N°ÍÁJO$J.
DE 04 DE OtffílwO DE 2002
cu meeiras e caixas d "água, de cimento, amianto,
fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, relacionadas no
Item 74 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento,
destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas
localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados
ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos
ICMS 32/92, 20/00, 42/00, 07/01, 15/01 e 44/02). (NR)
II - o § I
o
do art. 583:
"Art 583. ...
§ I
o
. Os Livros Registro de Entradas, Modelo l,e
Registro de Saídas, Modelo 2, serão utilizados pelo
contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do
ICMS, e do IPI.
9f
Art. 2°. Fica acrescentado o inciso IV ao § 12 do art. 276 do
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
stf
"Art 276. ...
§ I
o
. ...
g 12. ...
II-...
III-...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETON°íií? ^
DE 04 DE CHffutõitO DE 2002
IV - às entradas de veículos não sujeitos à
substituição tributária, destinadas a contribuinte inscrito no
CACE SE.
w
Art. 3
o
. Fica acrescentado o sub-item 74.5 ao Item 74 do
Anexo IX, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n°
17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação.
"ANEXO IX
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
MERCADORIAS E SER VIÇOS
/-.. .
73-...
9
água,
classificadas nos códigos 3925.10.00,
6811.10, 681L20 e 6811.90 da NBM/SH
(Protocolos ICMS 20/00, 42/00 e 44/02)
(NR)
74.1- ...
74.5- de fibra de vidro.
MVA •
...
("").. .
w
Art. 4
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, exceto em relação. ^^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°oW-06 í
DE Oh DE Q(CfutemO DE 2002
I - ao art. 2
o
, que acrescenta o inciso IV ao § 12 do art. 276
do RICMS, que entra em vigor a partir de I
o
julho de 2002;
II - ao art. 3
o
, que acrescenta o sub-item 74.5 ao Item 74 do
Anexo IX do RICMS, que entra em vigor a partir de I
o
de novembro
de 2002.
Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 0^ de eSthj^x? de 2002; 181° da Independência
e 114° da República.
^^—/ ^
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DfO ESTADO
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Secretáfà-ChefedaCasa Civil
ALTERA/312002
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