Norma
18/10/2002
#73281

Portaria SRF nº 1196, de 18 de outubro de 2002

Altera a redação do artigo 5º da Portaria SRF nº 999, de 2002, sobre critérios para condecoração de servidores da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a redação do Art. 5º da Portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 237, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º O artigo 5º da portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A condecoração contemplará:
I - um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal, escolhido dentre seus pares, de cada Região Fiscal;
II - um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal, escolhido dentre seus pares, do conjunto das Delegacias de Julgamento;
III - um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal, escolhido dentre seus pares, do conjunto das Coordenações-Gerais, Corregedoria-Geral e Chefia de Gabinete do Secretário da Receita Federal;
IV - todos os Auditores-Fiscais e Técnicos que, nos doze meses que precedem a data limite estabelecida para indicações, tenham recebido elogio funcional constante de portaria assinada pelo Secretário da Receita Federal."
Art. 2º Os Anexos I, II-A e II-B da Portaria SRF nº 999, de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Portaria.
EVERARDO MACIEL Nota Sijut: Os Anexos I, II-A e II-B encontram-se publicados no DOU de 22/10/02, pág. 16.

Perguntas e respostas

Quais funcionários da Receita Federal são contemplados pela condecoração segundo o artigo 5º?
São contemplados pela condecoração: um Auditor-Fiscal e um Técnico da Receita Federal de cada Região Fiscal, do conjunto das Delegacias de Julgamento, do conjunto das Coordenações-Gerais, Corregedoria-Geral e Chefia de Gabinete do Secretário da Receita Federal, e todos os Auditores-Fiscais e Técnicos que tenham recebido elogio funcional nos doze meses anteriores à data limite para indicações.
O que foi alterado no artigo 5º da portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002?
O artigo 5º da portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002, foi alterado para especificar as categorias de funcionários que serão contemplados com a condecoração.
Quem assinou a portaria que altera o artigo 5º da Portaria SRF nº 999, de 2002?
A portaria foi assinada por Everardo Maciel.
Onde podem ser encontrados os Anexos I, II-A e II-B da Portaria SRF nº 999, de 2002?
Os Anexos I, II-A e II-B da Portaria SRF nº 999, de 2002, encontram-se publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 22/10/02, na página 16.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições conforme o disposto no art. 237, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.