Norma
21/10/2002
#73185

Portaria SRF nº 1210, de 21 de outubro de 2002

Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal.

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Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 35 de 27 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF), resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF), o Programa de Educação Fiscal Virtual, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com os seguintes objetivos:
I - oferecer a crianças e adolescentes, em linguagem acessível, informações sobre a natureza dos tributos e dos gastos públicos;
II - disponibilizar, para pais e educadores, material de pesquisa sobre tributos e gastos públicos; e
III - estimular a cidadania fiscal.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) a administração do Programa instituído por esta Portaria.
Art. 3º O Programa de que trata esta Portaria estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal a partir de 20 de novembro de 2002.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela administração do Programa de Educação Fiscal Virtual?
A administração do Programa de Educação Fiscal Virtual compete à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat).
Quando o Programa de Educação Fiscal Virtual estará disponível?
O Programa de Educação Fiscal Virtual estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal a partir de 20 de novembro de 2002.
Qual é o objetivo do Programa de Educação Fiscal Virtual?
O Programa de Educação Fiscal Virtual tem como objetivos oferecer informações sobre tributos e gastos públicos a crianças e adolescentes, disponibilizar material de pesquisa para pais e educadores, e estimular a cidadania fiscal.
O que é o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF)?
O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF) é uma iniciativa regulamentada pela Portaria MF nº 35 de 27 de fevereiro de 1998, que visa promover a educação fiscal no Brasil.
Onde pode ser acessado o Programa de Educação Fiscal Virtual?
O Programa de Educação Fiscal Virtual pode ser acessado na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quando a Portaria que institui o Programa de Educação Fiscal Virtual entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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