Norma
22/10/2002
#73432

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 22 de outubro de 2002

Autoriza fornecimento de selos para cigarros importados conforme norma vigente.

Logo do regulador Receita Federal

Autorização de fornecimento de selos destinados aos cigarros a serem importados, conforme a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, declara:
De conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF n° 10168.005376/2002-21, está autorizado o fornecimento de selos ao estabelecimento da empresa SOUZA CRUZ S/A, CNPJ 33.009.911/0018-87, localizado na Rua José Andraus Gassani, 5.464, Distrito Industrial, Uberlândia - MG, destinados aos cigarros a serem importados que atendam às especificações descritas abaixo:
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

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