Norma
05/11/2002
#89879

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 5 de novembro de 2002

Estabelece imunidade intergovernamental recíproca para impostos de importação e produtos industrializados.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 748, de 12 de maio de 2000, e conforme consta do processo nº 10168.003634/2002-35, declara:
Artigo único. A vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (CF) aplica-se às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados nessas operações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se às importações realizadas por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que os bens importados estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes, nos termos do § 2º do art. 150 da CF.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

A quem mais se estende a vedação de instituir impostos sobre importações, além da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
A vedação se estende às importações realizadas por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O que estabelece a alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal?
A alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal estabelece a vedação de instituir impostos sobre importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais são as condições para que autarquias e fundações públicas sejam beneficiadas pela vedação de impostos sobre importações?
Os bens importados devem estar vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações ou serem decorrentes dessas finalidades, conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal.
Qual é o número do processo relacionado à declaração?
O número do processo é 10168.003634/2002-35.
Qual parecer foi considerado para a declaração?
Foi considerado o Parecer PGFN/CAT nº 748, de 12 de maio de 2000.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal.
Quem assinou a declaração mencionada no texto?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel.
Quais impostos não são exigíveis nas operações de importação realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Não são exigíveis o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para fazer a declaração?
A base legal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.