Norma
19/11/2002
#89177

Instrução Normativa SRF nº 245, de 19 de novembro de 2002

Altera dispositivo da IN 198/2002 para incluir regra sobre consolidação de débitos e rescisão de parcelamentos anteriores.

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Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 28 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 5º da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art.5º.........................................................................................
...................................................................................................
§ 4º A consolidação dos débitos referida no caput deste artigo implica, para a sua efetivação, a rescisão de parcelamento anteriormente concedido sob qualquer outra forma."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o número da Instrução Normativa que foi alterada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa alterada é a de número 198, de 12 de setembro de 2002.
O que implica a consolidação dos débitos referida no art. 5º da Instrução Normativa nº 198?
A consolidação dos débitos implica, para a sua efetivação, a rescisão de parcelamento anteriormente concedido sob qualquer outra forma.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 198?
O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 198 pode ser encontrado neste link.
Qual é a data de publicação da Medida Provisória nº 66?
A Medida Provisória nº 66 foi publicada em 29 de agosto de 2002.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal mencionado?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem é o responsável pela edição da Instrução Normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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