Norma
25/11/2002
#86799

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002

Retifica dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 248, alterando redação de artigos específicos.

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Retificação

Na Instrução Normativa SRF no 248 de 25 de novembro de 2002, com a nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002, publicada no DOU-E de 23/12/2002, Seção 1, página 170:
Onde se lê
No art. 74, §3o,:
"§ 3º A habilitação também será suspensa na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º do art. 10, até a regularização da pendência."
Leia-se:
"§ 3º A habilitação também será suspensa na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º do art. 10, até a regularização dapendência." e,
Onde se lê
No art. 81, incisos VII e VIII,:
"VII - divulgar a alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23; e
VIII - estabelecer o modelo do termo referido no § 4º do art. 22."
Leia-se:
"VII - divulgar a alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23;
VIII - estabelecer o modelo do termo referido no § 4º do art. 22; e"

Perguntas e respostas

O que é a unidade de origem no contexto do trânsito aduaneiro?
Unidade de origem é a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro.
O que é o Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA)?
O Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica.
O que são conhecimentos agregados, houses ou filhotes?
Conhecimentos agregados, ou houses ou filhotes, são os conhecimentos de carga emitidos por agente consolidador no exterior, relativos a um conhecimento genérico.
Quem é o depositário no contexto do trânsito aduaneiro?
O depositário é o administrador do recinto ou local alfandegado.
O que é a unidade de destino no contexto do trânsito aduaneiro?
Unidade de destino é a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro.
O que é um operador de transporte multimodal (OTM)?
Operador de transporte multimodal (OTM) é a pessoa jurídica habilitada pelo Ministério dos Transportes a operar essa forma de transporte.
O que é o Siscomex Trânsito?
O Siscomex Trânsito é o módulo do Sistema Integrado de Comércio Exterior utilizado para processar o despacho para o regime de trânsito aduaneiro.
O que é a Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC)?
A Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da SRF.
Quais são os tipos de declarações de trânsito aduaneiro?
Os tipos de declarações de trânsito aduaneiro são: Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), Conhecimento-Carta de Porte Internacional - Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA), Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) e Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI).
O que é o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA)?
O Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA) é um documento firmado pelo transportador, com validade de três anos, que formaliza a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Quem é o transportador nacional de trânsito nacional (TNTN)?
Transportador nacional de trânsito nacional (TNTN) é o transportador nacional habilitado pela SRF a operar trânsito aduaneiro nacional.
Quando é exigida a prestação de garantia no trânsito aduaneiro?
A prestação de garantia é exigida pelo transportador para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas, podendo ser formalizada por meio de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União.
O que é o controle de granéis estrangeiros?
O controle de granéis estrangeiros é realizado pela unidade de destino por meio do sistema, controlando o estoque de granéis de país estrangeiro depositado em recinto alfandegado em decorrência de acordos ou convenções internacionais.
O que é o trânsito aduaneiro de passagem?
Trânsito aduaneiro de passagem é o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e destinada ao exterior.
Quais são os procedimentos em caso de interrupção do trânsito aduaneiro?
Em caso de interrupção do trânsito aduaneiro, o transportador deve comunicar o fato à unidade de fiscalização aduaneira e, se necessário, procurar a autoridade policial mais próxima. A unidade de destino informará no sistema a mudança do veículo transportador e do lacre, se houver.
O que é a Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI)?
A Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI) ampara cargas que sofrerão transbordo ou baldeação, em zona primária, para outra aeronave que sairá do País.
O que é a manipulação de carga no trânsito aduaneiro?
Manipulação de carga é a retirada, colocação ou movimentação de volumes acondicionados na unidade de carga ou no veículo, e só pode ocorrer em local alfandegado, exceto em casos de interrupção do trânsito por motivo de força maior.
O que é o Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA)?
O Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA) é um documento emitido após o desembaraço do trânsito aduaneiro, que acompanha o veículo até a unidade de destino.
O que é o trânsito aduaneiro internacional?
Trânsito aduaneiro internacional é aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro, numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras internacionais, segundo acordos bilaterais ou multilaterais.
Quais foram as mudanças nas datas de vigência mencionadas?
As mudanças nas datas de vigência foram as seguintes:Art. 86, Inciso I: Onde se lia "a partir de 9 de dezembro de 2002", leia-se "a partir de 23 de dezembro de 2002".Art. 87, Inciso II: Onde se lia "quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002", leia-se "quanto aos demais artigos, a partir de 23 de dezembro de 2002".
O que é o trânsito multimodal?
Trânsito multimodal é o trânsito aduaneiro que envolve a utilização de mais de um modal de transporte, podendo ocorrer transbordo ou baldeação entre diferentes modais.
O que é o Conhecimento-Carta de Porte Internacional - Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA)?
O Conhecimento-Carta de Porte Internacional - Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA) ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem conforme estabelecido em acordo internacional e na legislação específica.
O que é o credenciamento no Siscomex Trânsito?
Credenciamento no Siscomex Trânsito é o procedimento pelo qual o responsável legal autoriza, no sistema, os demais representantes a atuar em nome do interessado.
O que é a conclusão do trânsito aduaneiro?
A conclusão do trânsito aduaneiro é o processo final em que a unidade de destino verifica a integridade dos dispositivos de segurança, as condições físicas da unidade de carga e do veículo transportador, e registra a conclusão no sistema.
Quais são os tipos de trânsito aduaneiro mencionados?
Os tipos de trânsito aduaneiro mencionados são: trânsito aduaneiro de entrada, trânsito aduaneiro de passagem, trânsito aduaneiro nacional, trânsito aduaneiro internacional e trânsito escalonado.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02?
A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. No contexto mencionado, ela sofreu uma retificação nas datas de vigência de alguns de seus artigos.
Quais são as condições para o registro da declaração de trânsito aduaneiro?
As condições para o registro da declaração de trânsito aduaneiro incluem a chegada da carga, a disponibilidade da carga no Siscomex, o preenchimento de todos os dados obrigatórios, a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia, e a regularidade da habilitação do transportador.
Quais são as cautelas fiscais aplicáveis no trânsito aduaneiro?
As cautelas fiscais aplicáveis no trânsito aduaneiro incluem dispositivos de segurança como lacração, sinetagem, cintagem, marcação e monitoramento remoto de veículos terrestres, além do acompanhamento fiscal.
O que é o trânsito escalonado?
Trânsito escalonado é o transporte, em um mesmo veículo, de cargas acobertadas por declarações de trânsito aduaneiro com destinos ou origens diferentes.
O que é a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT)?
A Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) ampara as operações de trânsito aduaneiro que envolvam transferências de materiais de companhia aérea, mercadorias entre lojas francas, mercadorias vendidas a empresas de navegação aérea ou marítima, mercadorias em regime de entreposto aduaneiro, bens mencionados no art. 3º, e outras situações específicas.
O que é uma área pátio?
Área pátio é a área de zona primária demarcada pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição, destinada à permanência de cargas para movimentação imediata.
O que é o trânsito aduaneiro de entrada?
Trânsito aduaneiro de entrada refere-se ao transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho, ou de mercadoria procedente do exterior e destinada ao País, quando conduzida em veículo terrestre, até o local onde deva ocorrer o próximo despacho.
O que é a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)?
A Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) ampara os trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, comum ou especial, conforme a necessidade de emissão de fatura comercial.
O que é a unidade de fiscalização aduaneira?
Unidade de fiscalização aduaneira é a unidade da SRF que jurisdicione, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, o domicílio da matriz da empresa.
Quem é o transportador nacional de trânsito internacional (TNTI)?
Transportador nacional de trânsito internacional (TNTI) é o transportador nacional habilitado pelo órgão competente para operar transporte internacional rodoviário.
Quem é o transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI)?
Transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI) é o transportador estrangeiro com permissão do órgão competente para operar transporte internacional pela via rodoviária.
O que é um conhecimento genérico ou master?
Conhecimento genérico, ou master, é o conhecimento de transporte internacional emitido pelo transportador do percurso internacional quando consignado a agente desconsolidador.
O que é a habilitação do responsável legal no Siscomex Trânsito?
Habilitação do responsável legal é o procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal a atuar no Siscomex Trânsito, em nome do interessado, e a credenciar os seus prepostos e representantes.
O que é o trânsito aduaneiro nacional?
Trânsito aduaneiro nacional é aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro no território nacional, numa mesma operação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02, podem ser encontradas nos links fornecidos:Art. 86, Inciso IArt. 87, Inciso II
Quem são os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro?
Os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro incluem importadores, consignatários, operadores de transporte multimodal, depositários autorizados, transportadores nacionais habilitados, representantes no Brasil de importadores ou exportadores estrangeiros, e outros conforme a modalidade de declaração de trânsito.

Temas

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