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Revogada
Norma
03/12/2002
#43603
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.051
Estabelece prazos e condições para empréstimos do Governo Federal destinados a produtos regionais e sementes na safra 2002/2003.
RESOLUCAO N. 003051
-------------------
Dispõe sobre a concessão de
Empréstimos do Governo Federal
(EGF) para produtos regionais e
sementes, safra 2002/2003.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e
14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) relativos
a produtos regionais e a sementes, safra 2002/2003, ficam sujeitos
aos seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e a respectiva
área de abrangência:
I - produtos regionais:
---------------------------------------------------------------------
|Produtos | Áreas de Abrangência | Prazo Máximo |Vencimento|
| | | (dias) | Máximo |
|-------------------------------------------------------------------|
|Amendoim em | Sul, Sudeste, Centro-Oeste| 180 | 31.1.2004|
|Casca | e Nordeste | | |
|-------------------------------------------------------------------|
|Girassol |Sul, Sudeste e Centro-Oeste| 180 | 31.1.2004|
|-------------------------------------------------------------------|
|Juta/Malva | Todo o Território Nacional| 180 | 31.1.2004|
|embonecada ou| | | |
|prensada | | | |
|-------------------------------------------------------------------|
|Mamona em |Norte, Nordeste e Estados| 180 | 31.1.2004|
|baga |de Goiás, Mato Grosso,| | |
| |Minas Gerais e São Paulo | | |
|-------------------------------------------------------------------|
|Uva indus- | Sul, Sudeste e Nordeste | - |31.12.2004|
|trial (1) | | | |
---------------------------------------------------------------------
(1) Amortizações mensais de 15% (quinze por cento) nos meses de maio
a agosto e de 10% (dez por cento) de setembro a dezembro de 2004.
II - sementes:
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|Produtos | Áreas de Abrangência | Vencimento |
| | | Máximo |
|-------------------------------------------------------------------|
|Amendoim | Sul, Sudeste, Centro-Oeste | |
| | e Nordeste | 31.1.2004 (1)|
|-------------------------------------------------------------------|
|Girassol | Sul, Sudeste e Centro-Oeste | 31.1.2004 |
|-------------------------------------------------------------------|
|Juta e Malva | Todo o Território Nacional | 31.1.2004 |
---------------------------------------------------------------------
(1) O vencimento pode ser alongado até 31 de maio de 2004, desde
que o beneficiário apresente os documentos comprobatórios da
venda a prazo da safra.
Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações
intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo
do alongamento do prazo previsto para semente, em todos os
empréstimos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.895, de 24 de outubro
de 2001.
Brasília, 3 de dezembro de 2002.
Ilan Goldfajn
Presidente, interino
Perguntas e respostas
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 003051?
A Resolução n. 003051 revogou a Resolução 2.895, de 24 de outubro de 2001.
Quais são os vencimentos para as sementes de amendoim?
Para as sementes de amendoim nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004, podendo ser alongado até 31 de maio de 2004, desde que o beneficiário apresente documentos comprobatórios da venda a prazo da safra.
Quais são os vencimentos para as sementes de girassol?
Para as sementes de girassol nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 003051?
A Resolução n. 003051 foi publicada em 3 de dezembro de 2002.
Quais são os prazos e vencimentos para o girassol?
Para o girassol nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o prazo máximo é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
O que pode ser estabelecido a critério da instituição financeira?
Podem ser estabelecidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo do alongamento do prazo previsto para sementes, em todos os empréstimos.
Quais são os prazos e vencimentos para a mamona em baga?
Para a mamona em baga nas regiões Norte, Nordeste e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo, o prazo máximo é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
Quais são os vencimentos para as sementes de juta e malva?
Para as sementes de juta e malva em todo o território nacional, o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
Quais são os prazos e vencimentos para a uva industrial?
Para a uva industrial nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, o vencimento máximo é em 31 de dezembro de 2004, com amortizações mensais de 15% nos meses de maio a agosto e de 10% de setembro a dezembro de 2004.
O que é a Resolução n. 003051?
A Resolução n. 003051 dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2002/2003.
Quais são os prazos e vencimentos para o amendoim em casca?
Para o amendoim em casca nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, o prazo máximo é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
Quais são os prazos e vencimentos para a juta/malva embonecada ou prensada?
Para a juta/malva embonecada ou prensada em todo o território nacional, o prazo máximo é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31 de janeiro de 2004.
Quando a Resolução n. 003051 entra em vigor?
A Resolução n. 003051 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 3 de dezembro de 2002.
Temas
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