Norma
09/12/2002
#68894

Instrução Normativa SRF nº 253, de 9 de dezembro de 2002

Altera disposições sobre a versão do programa gerador e prestação de informações fiscais para fatos geradores em 2002.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A versão do programa gerador aprovada por esta Instrução Normativa deve ser utilizada para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 2002 a 31 de outubro de 2002." (NR)
Parágrafo único. A Declaração referente ao 4º trimestre de 2002 conterá somente informações relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2002." (AC)
Art. 2º A prestação de informações de que tratam os arts. 7º, 11, § 3º, e 16, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002, será efetuada na forma e no prazo estabelecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o período de vigência da versão do programa gerador aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 179?
A versão do programa gerador deve ser utilizada para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 2002 a 31 de outubro de 2002.
Quais informações devem ser incluídas na Declaração referente ao 4º trimestre de 2002?
A Declaração referente ao 4º trimestre de 2002 conterá somente informações relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2002.
Como será efetuada a prestação de informações de que tratam os arts. 7º, 11, § 3º, e 16, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 235?
A prestação de informações será efetuada na forma e no prazo estabelecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência legal para a resolução tomada pelo Secretário da Receita Federal?
A referência legal é o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada é conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

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