Legislação
10/12/2002
#261367
Legislação
Decreto Estadual nº 21400/2002
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
SERGIPE
DECRETO
Nº
01.400
DE
10DE
DE
2emBRo
DE 2002
Aprova o novo Regulamento do
Imposto
sobre
Operações Relativas à
Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte Interestadual e
Intermunicipal
ede
Comunicação
-
ICMS.
O
GOVERNADORDOESTADODESERGIPE,nouso
dasatribuiçõesquelhesão
conferidasnostermosdoArt. 84,incisosV,VII e
XXI,da
ConstituiçãoEstadual; enaconformidade daLei
nº
3.591, de09de
janeiro de 1995,
combinada com disposições dasLeis nºs 2.608, de 27 de
fevereirode1987,e2.960,de09deabrilde1991,
ConsiderandoodispostonaLei
nº
3.796,de 26dedezembro
de 1989, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual eIntermunicipal e deComunicação
-
ICMS,especialmente no
seu art.
82,
que estabelece a respectiva competência para aprovação do
correspondenteRegulamento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o novo Regulamento do Imposto
sobreOperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesde
Serviços de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
-
ICMS,quecomesteDecretoépublicado.
Art.
2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,
produzindoseusefeitosapartirde
1º
de maio
de2003..
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em
contrário e, em
especial,oDecreto
nº
17.037, de26 dedezembrode 1997, esuas
alterações
subsegientes.
Aracaju,
Jo
de
de2002;
181º
da
Independência
e
114º
da
República.
ALBANOFRANCO
GOVERNADORDOESTADO
GOVERNODE
SERGIPE
2
DECRETONºad.Hoo
DE
j0DE
DezEmero DE2002
Fernando
SoaresdaMota
Secretáriode
EstadodaFazenda
AntonidRoberto chaMessias
À
Secrflirio-
te daCasaCivil
Observação: O
Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de
TransportesInterestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
ICMS, serápublicadojuntamente com este
Decreto em
Edição
EspecialouSuplementardesteDiárioOficialdo
Estado.
APROVA/042002
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