Ato Declaratório Executivo Corat nº 2, de 2 de janeiro de 2003

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples por parte do município de Curiúva, Estado do Paraná, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 35, de 21 de novembro de 2001.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI HASHIMURA