Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Marmeleiro, Estado do Paraná, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997, o município de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
MICHIAKI HASHIMURA
Nota SIJUT:Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 6 de janeiro de 2003, Secção 1, pág. 26.
