Norma
14/01/2003
#78255

Instrução Normativa SRF nº 282, de 14 de janeiro de 2003

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

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Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as alterações dadas pela Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Nota SIJUT: Os anexos encontram-se publicados no DOU de 16/01/03, pág. 24.

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela aprovação dos modelos de formulários mencionados?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, conforme atribuições conferidas pelos incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é o formato do Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio?
O Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio é aprovado no formato A5 (148 mm x 210 mm), contendo duas páginas.
Qual é o formato da Declaração Final de Espólio aprovada?
A Declaração Final de Espólio é aprovada no formato revista, com largura entre 202 e 210 mm e altura entre 266 e 280 mm, contendo quatro páginas.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002, foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa.
Quais são os modelos de formulários aprovados pelo Secretário da Receita Federal?
Os modelos de formulários aprovados são:
  • Declaração Final de Espólio (Anexo I)
  • Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio (Anexo II)
  • Declaração de Saída Definitiva do País (Anexo III)
  • Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (Anexo IV)
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde os anexos dos formulários aprovados podem ser encontrados?
Os anexos encontram-se publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 16/01/2003, na página 24.
Qual é o formato do Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País?
O Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País é aprovado no formato A5 (148 mm x 210 mm), contendo duas páginas.
Qual é o formato da Declaração de Saída Definitiva do País?
A Declaração de Saída Definitiva do País é aprovada no formato revista, com largura entre 202 e 210 mm e altura entre 266 e 280 mm, contendo quatro páginas.

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