Legislação
20/01/2003
#261520
Legislação
Decreto Estadual nº 21.632/2003
Altera Item 30 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a isenção por prazo determinado.
DECRETO N°Mtál
DE o$ DE Sln/ícf0 DE 2003
^Altera Item 30 da Tabela II do
Anexo I, do Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de
isenção por prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII
e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Considerando o Convênio ICMS 118 de 20 de setembro de
2002.
DECRETA:
Art. I
o
. Fica alterado o Item 30 da Tabela II do Anexo I, do
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
TABELA I
TABELA II
ITEM1...
ITEM 30. ...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO WM.fát
DE âO DE ffifá?KO DE 2003
Item
Fánnaco$
Acetato de
Ciproterona
Acetato de
Desmopressina
Acetato de
Fludrocorti son a
Acetato de
Giatiramer
Acetato de
Goserelina
Acetato de
Lanreotida
Acetato de
Leuprolida
Acitretina
AJendronado
Monossódico
Alfacalcidol
Atorvastatina
Cálcica
Azatioprina
Bromidrato de
Fenoterol
NCM
Fármacos
2937.29 31
2937.22.90
Medicamentos
Acetato de Ciproterona
nudo)
Acetato de Desmopres-
sina 0,1 mg/ml -apltc
nasal - (por frasco 2,5 ml)
Fludrocortisona 0,1 mg -
por comprimido
Acetato de Glaüramer -
frasco/ampola pará
injeção su beú lan e a +
diluente +- scnnga/aguiha
Goserelina 3,60 mg -
injetável - (por frasco
ampola)
Goserelma 10,80 mg -
injetável - (por seringa
pronta pará
administração)
Acetato de Lanreotida 30
mg - por frasco/
Ampola
Acetato de Leuprolida
3,75 mg - injetável - (por
frasco)
Acitretina 10 mg - (por
cápsula)
Acitretina 25 mg - (por
cápsula)
Bifosfonato 10 mg - (por
comprimido)
Alfacalcidol 0.25 meg
(comprimidos)
Alfacalcidol 1,0 meg -
(comprimidos)
Atorvastatina 10 mg - por
comprimido
Atorvastatina 20 mg - por
comprimido
Azatiopnna 50 mg -
(comprimidos)
Bromidrato de Fenoterol
0,2 mg - dose - aerosol
adaptador
NBM/SB-NCM
Medicamentos
3003.39 26 /
3003.90 39 /
3004.90 69
3003.90 76 /
3004.90 66
3004.90 39
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO ffdWt
DE IO DE jfooé-xn.0 DE 2003
Bromidrato de Fenoterol
+ bocal
suspensão nasal - 120
doses
3004.39 99
Budesonida 50 mcg -
suspensão nasal - 200
doses
Budesonida 64 mcg -
suspensão nasal - 120
doses
Budesonida 100 mcg -
suspensão nasal - 200
doses
Budesonida 0,050 mg -
aerosol nasal - com 10 ml
Budesonida 0,050 mg -
aerosol bucal - com 5 ml
-100 doses
Budesonida 0,200 mg -
aerosol bucal - com 5 ml
- 100 doses
Budesonida 100 mcg - pó
malanje - 200 doses
Budesonida 200 mcg - pó
•natante - 100 doses
Budesonida 200 mcg -
cápsula - pó ínalante - 60
cápsulas, com inalador
Budesonida 200 mcg -
cápsula - pó ínalante - 60
cápsulas, sem inalador
comprimido)^^^^^ ^
3003.90.99
Sintética
Salmão
de
Cal Gitonina Sintética de
Salmão - 200 UI - spray
nasal - (por frasco)^^^^
Calei ton m a Sintética de
Salmão - 100 UI - spray
nasal - (por frasco)^^^^
Calcitomna Sintética de
Salmão 50 UI - injetável -
(por ampola)
Calcitonina Sintética de
Salmão 100 UI - injetável
- (por ampola)
cápsula)
3003.90 19
Calcitriol 1,0 g - injetável
- (por ampola)^^^^^ ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° Ui3fL
DE SLO DE/^ ^ DE 2003
Ciclosporina
Cloridrato
Biperideno
de
Cloridrato de
Ciprofloxacina
Cloridrato
Donepezil
Cloridrato
Metadona
Cloridrato
Raloxifeno
Cloridrato
Selegilina
Cloridrato
Sevelamer
Cloridrato
Triexifenidil^
Cloridrato
Ziprasidona
de
de
de
de
de
de
de
Cloroquina
5941.90.99
2933.39.32
2934.99.99
2921.49.90
2934.99.99
2933.59.19
Ciclosporina 100 mg -
Solução oral 100 mg/ml -
(por frasco com 50 ml)
Ciclosporina 25 mg - (por
cápsula)
Ciclosporina 50 mg - (por
cápsula)
Ciclosporina 100 mg -
(por cápsula)
Ciclosporina 10 mg - (por
cápsula)
Cloridrato de Biperideno
Cloridrato de Biperideno
Cloridrato de
Cicro floxacina 250 mg -
por comprimido
Cloridrato de
Ciprofloxacina 500 mg -
por comprimido
Donepezil - 5 mg - por
comprimido
Donepezil - 10 mg - por
comprimidlo
Cloridrato de Metadona 5
mg - por comprimido
Cloridrato de Metadona
Cloridrato de Metadona
ampola com 1 ml
Cloridrato de RaJoxifeno
comprimido)
Selegilina 10 mg - por
comprimido
Selegilina 5 mg - por
comprimido
Cloridrato de Sevelamer 800
mg - por comprimido
Cloridrato de Sevelamer 400
mg - por comprimido
Triexifenidil a 5 mg - por
comprimido
Ziprasidona 80 mg - por
comprimido
Ziprasidona 40 mg - por
comprimido
Cloroquina 150 mg - por
comprimido
3003.90.79 /
3004.90.69
3003.90.79 /
3004.90.69
3004.90.69
3003.90.49 í
3004.90.39
3004.90.79
3004.90.39
3003.90.89 /
3004.90.79
3003.90.79 /
3004.90.69
3003.90.79 /
3004.90.69
3003.90.79 /
3004.90.69
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO NV/^32,
DE o%) DE Jt^ w DE 2003
comprimido)^^^^^ ^
Clozapina 25 mg - (por
comprimido)^^^^^^ ^
3003.90.79
3004.90.69
cápsula)
Deferoxamina 2928 00 90 Deferoxamina 500 mg -
injetável - (por frasco)
3004.90.48
Pramipexol
2934.20.90 Pramipexol 1
comprimido
mg - por
Pramipexol 0,125 mg -
por comprimido
Pramipexol 0,25 mg - por
comprimido
Beclometasona
2937.22.90 Dipropionato de
Beclometasona 400 mcg -
pó inalante - com
dispositivo inalador - 100
doses
3003.39 9 9 /
Dipropionato de
Beclometasona 50 mcg -
lata/frasco - nasal - 200
doses
Dipropionato de
Beclometasona 50 mcg -
lata/frasco - oral (aerosol)
- 200 doses
Dipropionato de
Beclometasona 250 mcg -
spray - 200 doses^„^
—
Dipropionato de
Beclometasona 100 mcg -
pó inalante - com
dispositivo inalador - 100
doses
Dipropionato de
Beclometasona 200 mcg -
pó inalante - com
dispositivo inalador - 100
doses
(por ampola)
2,5 mg - 3003.90.23
3004.90.13
comprimido
3003.90 59
3004.90.49
Humana
Recombinante
Recombinante - 1 000 U -
por injetável - (por
frasco/ampola)^^^^^^
3001.20.90
GOVERNO DE SERGIPE
DECREJO N°üU-tfl
DE oüO DE ifAfifcnzo
DE 2
Eritropoetina Humana
Recombinantc 2 000 U -
Injetável - (por
frasco/ampola)^^^^^^^
Entropoetina Humana
Recombinante - 3 000 U -
injetável - (por
frasco/ampola)^^^^^^
Eritropoetina Humana
Recombinante - 4.000 U -
injetável - (por
frasco/ampola)^^
-
^
-
^
—
Eritropoetina Humana
Recombinante - 10 000U
injetável - (por
frasco/ampola) ^^ ^
injetável - (por frasco)
comprimido^^^
—
^^^
—
Codeina
de 2939 11 22 Fosfato de Codeina 30
mg/ml - por ampola com
Fosfato de Codeina 30
mg - por comprimido
Fosfato de Codeina 60
mg - por comprimido
Fosfato de Codeina 30
mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Formoterol
de 2924 29 99 Fumarato de Formoterol
doses
Fumarato de Formoterol
doses
Fumarato de Formoterol
Fumarato de Formoterol
com inalador
Fumarato de Formoterol
com inalador
Fumarato de Formoterol
sem inalador
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO H°JU.63JL
Y^âO DE S^^ W DE 2003
Fumarato dc Formoterol
sem inalador
Formoterol -+
Budesonida
2924.29 99/
2937.29.90
Fumarato de Formoterol
mcg - pó inalatório - 60
doses
3003.90.99
3004.90.99
Fumarato de Formoterol
mcg - pó inalatório - 60
doses
Quetiapina
2934.99 69 Fumarato de Quetiapina
Fumarato de Quetiapina
3004.90 79
Fumarato de Quetiapina
por comprimido
3003.90.49
3004.90.39
Gabapentina 400
por comprimido
mg -
Ferro
Endovenoso
2821.10.30 Hidróxido dc Ferro
Endovenoso - injetável" -
(por frasco)
3003.90.99
3004.90,99
Hidroxiuréia 500
por cápsula
mg -
3003.90.99
3004.90.99
injetável
frasco/am poial
(por
3003.90.29
3004.90.19
da Hepatite B
Hepatite B 1000 mg -
injetável - por frasco
3002.10.23
Imunoglobulina da
Hepatite B 100 mg -
injetável - por frasco
Imunoglobulina da
Hepatite B 200 mg -
injetável - por frasco
Imunoglobulina da
Hepatite B 500 mg -
injetável - por frasco
!48 Imunoglobulina
Humana
3002.10.35 Imunoglobulina Humana
Intravenosa 500 mg-
injetável - (por frasco)
3002.10.35
Imunoglobulina Humana
Intravenosa 2,5 g -
injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana
Intravenosa 5,0 g -
injetável - (por frasco)
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°dJ-tel
DEc2^ DE JA^KO DE 2003
Imunoglobulina Humana
Intravenosa 1,0 g -
injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana
Intravenosa 3,0 g -
Injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana
Intravenosa 6,0 g -
Injetável - (por frasco)
injetável - por ampola de
l ml
3002.10.29
3.000.000 UI - injetável -
(por frasco/ampola)
3002.10.36
Interferon Beta lá -
6.000.000 UI (22 meg) -
Injetável - (por seginga
pré-preenchida)^^^^ ^
Interferon Beta lá -
12.000.000 UI (44 meg) -
Injetável - (por seringa
pré-preenchida)^^^
-
^
—
Interferon Beta lá -
6.000.000 UI (30 meg) -
Frasco/ampola para
injeção intramuscular +
diluente + mais
sennga/agulha por
frasco/ampola^^^^^ ^
lb
3002.10.36 Interferon Beta I b -
9.600.000 UI - Injetável -
(por frasco/ampola)
3002.10.36
oral - por cápsula ^^^ ^
3003.90.19 /
3004.50.90
Isotretinoina 10 mg - uso
oral - por cápsula^^^^^
(por comprimido)
3004.90.69
por comprimido
3003.90.89 /
3004.90.79
Leflunomide 20 mg - por
comprimido
- injetável - (por frasco)
3002.10.39
Levodopa +•
Caibi d opa
2937.39.11/
Levodopa 200 mg +
Carbidopa 50 mg -
Liberação lenta ou
dispersível - por cápsula
ou comprimido^^^^ ^
3003.39.93 /
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N Vi . 631
DE âO DE^ ^ DE 2003
Levodopa 250 mg +
Carbidopa 25 mg - por
comprimido^^^^^^^ ^
Cloridrato
Benserazida
+
de
2937.39.11/
2928.00.90
Levodopa 200 mg +
Benserazida 50 mg - por
comprimido
3003.39.93
3004.39.93
Levodopa 100 mg +
Benserazida 25 mg -
Liberação Lenta ou
Dispersível - por cápsula
ou comprimido
Sodica
mcg - por comprimido
Levotiroxina Sodica 25
mcg - por comprimido
3003.39.81
Levotiroxina Sodica 50
mcg - por comprimido
Levotiroxina Sodica 100
mcg - por comprimido
Pancreática
Protéase
Pancreático
Amilase
Pancreática
3001.20.90 Enzimas Pancreáticas-
4.000 UI - mjcrog. cl lib.
emérica (lipase, amilase.,
prol.) com 4.000 UI de
lipase - (por cápsula)
3003.90.29
Enzimas Pancreátícas -
4.500 UI - microg. d lib.
Emérica (lipase, amilase.,
prot.) com 4.500 UI de
lípase - (por cápsula)
Enzimas Pancreátícas -
8.000 UI - microg. c/ lib.
Emérica (lipase, amilase,
prot.) com 8.000 UI de
lipase - (por cápsula)
Enzimas Pancreátícas -
12.000 UI - microg. c/
lib Emérica (lipase,
amilase., prot) com
12.000 UI de lípase - (por
cápsula)
Enzimas Pancreátícas -
Hb Emérica (lipase,
amílase., prot.) com
18.000 UI de lípase - (por
cápsula)^^^^^^^^^ ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Wâitôt
D E iO DE ^fintertzo DE 2003
Enzimas Pancreáticas -
lib. Emérica (lipase,
amilase., prol.) com
20.000 UI de lipase - (por
cápsula)
supositório-por
supositório
mg -
3003.90.49
3004.90.39
Mesalazina 400 mg - por
comprimido
Mesalazina SOO mg - por
comprimido^^^^^^^^ ^
Mesalazina 3 g + diluente
Mesalazina 250 mg -
supositório - por
supositório^^^^^^^ ^
Bromocriptina
2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg -
(por comprimido)^^^ ^
3003.40 90
3004.40.90
Pergolida
2939.69.90 Mesilato de
0,25 mg
comprimido
Pergolida
por
3003.90.99
3004.90.99
Mesilato de Pergolida 1
mg - por comprimido
injetável - por ampola de
3003.90.79
3004.90.69
Metotrexato 25 mg/ml -
injetável - por ampola de
Mofetil
2934.99.19 Micofenolato Mofetil 500
mg - (por comprimido)
3003.90.89
3004.90.79
frasco)^^^^^^^^^^ ^
3002.10.39
injetável
frasco/ampola)
mg/ml -
(por
3003.39.25
3004.39.26
Octreotida LAR 20 mg -
injetável - (por
frasco/ampola) +
dii nentes - Tratamento
Mensal
Octreotida LAR 30 mg -
injetável - (por
frasco/ampola) +
diluentes - Tratamento
Mensal
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO wZitót
DE 40 DEjfifiéanef DE 2003
Octreotida LAR 10 mg -
injetável - (por
frasco/ampola) +
dii nente s - Tratamento
Mensal
Olanzapina 5
comprimido)
mg - (por 3003.90 79
Olanzapina 10 mg - (por
comprimido)
por cápsula
3004.90 59
Sodica
comprimido^^^^^^^ ^
Pravastatina 10 mg - por
comprimido^^^^^^^
—
Pravastatina 20 mg - por
comprimido^^^^^^^ ^
cápsula)^^^^^^^^ ^
3003.90 89
comprimido^^^^ ^
por
comprimido)
mg - (por 3003.90.79
3004.90 69
Risperidona 2 mg - (por
comprimidos) ^^^^
oral com 2,0 mg/ml - por
frasco 120 ml
Rivastigmina 1,5 mg -
por cápsula gel dura
Rivastigmina 3 mg - por
cápsula gel dura
Rivastigmina 4,5 mg -
por cápsula gel dura^^ ^
Rivastigmina 6 mg - por
cápsula gel dura^^^ ^
comprimido
3003.90 69
Sinvastatina 5 mg - por
comprimido
Sinvastatina 10 mg - por
comprimido
Sinvastatina 20 mg - por
comprimido^^^^^^^ ^
Sinvastatina 40 mg - por
comprimido
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N°MfaZ
DE $0 DE rfii^ffVKp DE 2003
Somatotrofina
Recombinante
Humana
17.11.00 Somatotrofina
Recombinante Humana -
frasco/ampola)^^^^ ^
Somatotrofina
Recombinante Humana -
frasco/ampola)
3003.39.11
3004.39.11
Succinato
Sódico de
Metilprednisolo
na
mg - injetável - (por
ampola)
3003.39.99
3004.39.99
Sulfassalazina 2935 00 19 Sulfassalazina 500 mg -
(por comprimido)^^^^
3004.90.79
Sulfato de
Hidroxicloroqui
na
Hidroxicloroquina 400
mg - por comprimido
3003.90.79
3004.90.69
Sulfato
Morfina
de 2939 1162 Sulfato de Morfina 10
mg/ml - solução oral - por
frasco com 60 ml
3003.90.99
Sulfato de Morfina 10
mg/ml - por ampola com
Sulfato de Morfina 10 mg
- por comprimido
Sulfato de Morfina 30 mg
- por comprimido
Sulfato de Morfina LC 30
mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 60
mg - por cápsula
Sulfato de Morfina
LC
Sulfato de
Salbutamol
2922.50.99 Sulfato de Salbutamol
3003.90.49 /
3004.90.39
Tacrolimus 2933.39.99 Tacrolimus 1 mg - (por
cápsula)^^^^^^^^^ ^
3003.90.79 /
3004.90.69
Tacrolimus 5 mg - (por
cápsula)
Tolcapone 2914 70.90 Tolcapone 200 mg - por
comprimido
3003.90.99 /
3004.90.99
Tolcapone 100 mg - por
comprimido
Topiramato 2935 00.99 Topiramato 100 mg - por
comprimido
3004.90.79
Topiramato 25 mg - por
comprimido^^^^^^^ ^
Topiramato 50 mg - por
comprimido^ ^^^ ^
DE IO DE
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N° UtàL
87"
Toxina Tipo A
dc Clostridium
Botulinum
Trientina
TriptoreJina
Vigabatrina
Xinafoato de
Salmeterol
DE 2003
3W2.90.92
2921.29.90
2937.90.90
2922.49.90
2922.50.99
Toxina Tipo A dc
Clostridium Botulinum -
frasco/ampola).^^^^^„
Toxina Tipo A de
Clostridium Botulinum -
frasco/ampola)^^^^^ ^
Trientina 250 mg - por
comprimido^^^^^^^ ^
TriptoreJina 3,75 mg -
injetável - (por frasco
ampola)^^^^^^^^ ^
Vigabatrina 500 mg -
(por comprimido)
Xinafoato de Salmeterol
doses
3002.90.92
3003.90.49
3004.90.39
3004.39.18
3003.90.49
3004.90.39
Conv.lCMS 118/02(NR)"
Art. 2
o
. Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados
do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
I - o §§ I
o
, 2
o
e 3
o
ao art. 214-C, ficando renumerado o seu
atual parágrafo único para § 4
o
:
"Art 214-C...
§ I
o
. Não se aplica o disposto no "caput" deste
artigo ao contribuinte considerado inapto perante a
Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do art 277,
hipótese em que deve ser aplicada a disposição prevista no §
8° do art 276, observado o disposto no art 278, todos deste
Regulamento do ICMS.
§ 2
o
. Na hipótese do parágrafo anterior, para o
contribuinte enquadrado na condição de
SIMFAZ/COMÉRCIO ou SIMFAZ/AMBULANTE, deve ser
cobrada somente a complementação do ICMS entre as
alíquotas interna e a interestadual utilizadas para a
GOVERNO DE SERGIPE 14
DECRETO N°oM WL
YfàâO DE.Jkrtezrw? DE 2003
operação, observado o disposto no inciso I do art. 214 deste
Regulamento.
§ 3
Ú
. Na hipótese do § I
o
deste artigo, o contribuinte
enquadrado na condição de SIMFAZ /INDÚSTRIA deve
recolher o imposto de que trata o inciso II e III do "caput"
do art. 214 no prazo estabelecido em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.
to ff
§ 4°....
II - o inciso V ao § 12 do art. 276:
"Art 276....
gr...
§ 12. ...
V - as entradas de massas e biscoitos derivados da
farinha de trigo tributada na forma do Decreto n° 19.539 de
industriaisj situados em Estados signatário do Protocolo n°
46/00 e alterações, destinadas às suas filiais estabelecidas no
Estado de Sergipe."
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, exceto em relação ao seu art. I
o
, que altera o Item 30 da
Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, que produz
seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2002.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°i/.tót
tEJ
DE JU? DE^Mi/t,-?rM%? DE 2003
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, o^de^^-c-:^o de 2003; 182° da Independência
e 115
o
da República. O
FILHO
W DO ESTADO
Max Jo/éVasconcelos de An
Secretário de^Estado dãFazênda
Conceiçà
Flávio Conceição dp OUVÍ
Sdcretário-Chefe da Casa Civil
ALTER AO42O0?
Temas
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Itens vinculados
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