Instrução Normativa SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003

Qual é a Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002?

A Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, é um ato normativo da Receita Federal que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e exportação, estabelecendo as condições e procedimentos para sua operação.

Quem era o Secretário da Receita Federal em 28 de janeiro de 2003?

O Secretário da Receita Federal em 28 de janeiro de 2003 era Jorge Antônio Deher Rachid.

O que é uma Medida Provisória?

Uma Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei permanente.

O que é o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002?

O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, é um ato normativo que regulamenta aspectos específicos da legislação tributária e aduaneira no Brasil.

Qual é a função do Secretário da Receita Federal?

O Secretário da Receita Federal é responsável por administrar e supervisionar as atividades da Receita Federal do Brasil, incluindo a implementação de políticas fiscais e a regulamentação de procedimentos tributários e aduaneiros.

O que significa 'recinto alfandegado de uso público'?

Um recinto alfandegado de uso público é uma instalação onde são realizadas operações de controle aduaneiro e que está disponível para utilização por qualquer pessoa ou empresa, mediante o cumprimento das normas estabelecidas pela Receita Federal.

O que é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?

O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é um documento que define a estrutura organizacional, as competências e as atribuições dos diversos órgãos e unidades da Receita Federal do Brasil.

O que é um entreposto aduaneiro?

Um entreposto aduaneiro é um regime especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação em locais específicos, sob controle aduaneiro, sem o pagamento imediato de tributos.

Qual é a Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001?

A Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é um ato normativo que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, definindo sua estrutura e competências.

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que é uma estação aduaneira interior (porto seco)?

Uma estação aduaneira interior, também conhecida como porto seco, é um recinto alfandegado localizado fora das zonas primárias de portos e aeroportos, onde são realizadas operações de desembaraço aduaneiro de mercadorias.