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Revogada
Norma
18/03/2003
#86642
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003
Estabelece a apreensão de máquinas eletrônicas para jogos de azar importadas do exterior.
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1º As máquinas de videopôquer, vídeobingo e caçaníqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas.
Art. 2º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce a atribuição conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quais tipos de máquinas devem ser apreendidas segundo o Art. 1º?
Devem ser apreendidas as máquinas de videopôquer, vídeobingo, caça-níqueis e quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
Quais dispositivos legais são mencionados como base para a ação do Secretário da Receita Federal?
Os dispositivos legais mencionados são o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; o inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; o inciso IV e o parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e o art. 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com as partes, peças e acessórios importados dessas máquinas?
As partes, peças e acessórios importados dessas máquinas também devem ser apreendidos se, durante o despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, for comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas.
Qual Instrução Normativa foi revogada pelo Art. 2º?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000.
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