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Norma
16/05/2003
#84919
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 9, de 16 de maio de 2003
Estabelece a incidência da CPMF nas transferências de recursos financeiros entre seguradoras e entidades de previdência complementar.
Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 36 e 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, declara:
Artigo único. Os lançamentos para transferência de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ainda que a reorganização societária seja prevista em lei.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira?
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira é um tributo que incide sobre a movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira.
A reorganização societária prevista em lei isenta as transferências de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas da incidência da contribuição mencionada?
Não, as transferências de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência da contribuição mencionada, mesmo que a reorganização societária seja prevista em lei.
Quais artigos da Lei Complementar nº 109 são mencionados no texto?
Os artigos mencionados são os arts. 27, 36 e 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para fazer a declaração?
A atribuição é conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
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