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Norma
23/05/2003
#90274
Norma
Instrução Normativa SRF nº 331, de 23 de maio de 2003
Aprova novas formas de acesso aos módulos Exportação e Mantra do Siscomex via Internet.
Aprova novas formas de acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar o acesso aos módulos Exportação e Mantra do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) via Internet.
§ 1º O programa de acesso aos referidos módulos está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no ícone Siscomex Web.
§ 2º As modalidades de controle de acesso para uso dos módulos via Internet são as seguintes:
I - senha de acesso à Rede Serpro concedida diretamente ao interessado pela unidade da SRF executora do procedimento de habilitação; ou
II - certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, e com as normas expedidas pela Coordenação de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), disponíveis no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, na Internet.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
O que é o Siscomex?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é uma plataforma utilizada para gerenciar e controlar as operações de comércio exterior no Brasil.
Qual é a base normativa para a emissão de certificados digitais para acesso ao Siscomex?
A base normativa para a emissão de certificados digitais é a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, e as normas expedidas pela Coordenação de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).
Quando entrou em vigor a Instrução Normativa que aprova o acesso aos módulos Exportação e Mantra do Siscomex via Internet?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as modalidades de controle de acesso para uso dos módulos via Internet do Siscomex?
As modalidades de controle de acesso são: senha de acesso à Rede Serpro, concedida diretamente ao interessado pela unidade da SRF executora do procedimento de habilitação, e certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, e normas da Coordenação de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).
Quais módulos do Siscomex foram aprovados para acesso via Internet?
Os módulos Exportação e Mantra do Siscomex foram aprovados para acesso via Internet.
Onde está disponível o programa de acesso aos módulos Exportação e Mantra do Siscomex?
O programa de acesso está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no ícone Siscomex Web.
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