Revogada Norma
23/05/2003
#90272

Portaria SRF nº 885, de 23 de maio de 2003

Altera procedimentos e formulários para cadastramento de responsáveis e representantes legais no comércio exterior com uso de certificado digital.

Logo do regulador Receita Federal

Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria nº 782, de 20 de junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
ANEXO II

Perguntas e respostas

Quais são os anexos mencionados no texto e onde podem ser encontrados?
Os anexos mencionados são o Anexo I e o Anexo II. Eles podem ser encontrados nos seguintes links:Anexo I.docAnexo II.doc
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A atribuição mencionada é a conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem é o Secretário da Receita Federal mencionado no texto?
O Secretário da Receita Federal mencionado é Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual portaria é referenciada nos links dos anexos?
A portaria referenciada é a Portaria SRF nº 782, de 20/06/97.
Qual é o tema abordado pela Portaria SRF nº 782, de 20/06/97, conforme os links dos anexos?
O tema abordado é o Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados.

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