Norma
04/06/2003
#95929

Portaria SRF nº 912, de 4 de junho de 2003

Define o percentual de atribuição para a carreira Auditoria da Receita Federal no mês de junho de 2003.

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Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de junho de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, na Portaria MF nº 200, de 3 de julho de 2002, e na Portaria SRF nº 324, de 24 de março de 2003, resolve:
Art. 1º Para fins de atribuição da GDAT institucional, referente ao período de avaliação correspondente ao primeiro trimestre civil de 2003, divulgado pela Portaria SRF nº 548, de 15 de abril de 2003, o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de junho de 2003, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 22, § 1º , da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o percentual da GDAT institucional para o mês de junho de 2003?
O percentual da GDAT institucional para o mês de junho de 2003 é de 25%.
O que é a GDAT institucional?
A GDAT institucional é a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, atribuída aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal com base em avaliações periódicas.
Quem assinou a Portaria que define o percentual da GDAT institucional para junho de 2003?
A Portaria foi assinada por Jorge Antônio Deher Rachid.
Qual é a base legal para a atribuição da GDAT institucional mencionada?
A base legal para a atribuição da GDAT institucional mencionada é o art. 22, § 1º, da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.
Quando entra em vigor a Portaria que define o percentual da GDAT institucional para junho de 2003?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quando foi divulgado o percentual da GDAT institucional para o primeiro trimestre civil de 2003?
O percentual da GDAT institucional para o primeiro trimestre civil de 2003 foi divulgado pela Portaria SRF nº 548, de 15 de abril de 2003.

Temas

Contabilidade Bancária COSIF Demonstrações Financeiras

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