Norma
11/07/2003
#68261

Instrução Normativa SRF nº 340, de 11 de julho de 2003

Aprova programa para preenchimento da Declaração Final de Espólio do Imposto de Renda Pessoa Física de 2003.

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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003, para uso em computador.
Parágrafo único. O programa, de uso opcional e de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br).
Art. 2º As declarações geradas pelo programa podem ser apresentadas:
I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da SRF na Internet;
II - em disquete magnético, nas unidades da SRF.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 19, de 20 de fevereiro de 2001.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o uso do programa aplicativo aprovado para o exercício de 2003?
O programa é utilizado para o preenchimento da Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física.
Quem aprovou o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio de 2003?
O programa foi aprovado pelo Secretário da Receita Federal.
Onde está disponível o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio?
O programa está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as formas de apresentação das declarações geradas pelo programa?
As declarações podem ser apresentadas pela Internet, utilizando o programa de transmissão Receitanet, ou em disquete magnético nas unidades da SRF.
Qual instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 19, de 20 de fevereiro de 2001.

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