Norma
25/07/2003
#96680

Portaria SRF nº 1236, de 25 de julho de 2003

Define o percentual de atribuição para a carreira Auditoria da Receita Federal no mês de julho de 2003.

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Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, na Portaria MF nº 200, de 3 de julho de 2002, e na Portaria SRF nº 324, de 24 de março de 2003, resolve:
Art. 1º Para fins de atribuição da GDAT institucional, referente ao período de avaliação correspondente ao primeiro trimestre civil de 2003, divulgado pela Portaria SRF nº 548, de 15 de abril de 2003, o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a GDAT institucional?
A GDAT institucional é uma gratificação atribuída aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, com base em avaliações de desempenho.
Qual portaria divulgou o percentual da GDAT institucional para julho de 2003?
A Portaria SRF nº 548, de 15 de abril de 2003, divulgou o percentual da GDAT institucional para julho de 2003.
Qual é a base legal para a atribuição da GDAT institucional mencionada?
A base legal para a atribuição da GDAT institucional é o art. 22, § 1º, da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.
Qual é o período de avaliação considerado para a atribuição da GDAT institucional mencionada?
O período de avaliação considerado é o primeiro trimestre civil de 2003.
Quem assinou a Portaria que estabelece o percentual da GDAT institucional para julho de 2003?
A Portaria foi assinada por Jorge Antônio Deher Rachid.
Qual é o percentual da GDAT institucional para o mês de julho de 2003?
O percentual da GDAT institucional para o mês de julho de 2003 é de 25%.

Temas

Contabilidade Bancária COSIF Demonstrações Financeiras

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