Norma
12/08/2003
#79800

Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003

Suspende a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349 de 2003.

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Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica Nº 404/2003/SAG - C. Civil - PR e na Nota PGFN/CAT/Nº 501/2003, de 11 de agosto de 2003, declara:
Artigo Único. Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual foi o valor do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia após a redução aprovada?
Após a redução aprovada, o capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia foi de R$ 87.486.000,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
Qual era o valor do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia antes da redução?
Antes da redução, o capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia era de R$ 142.204.576,07 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos).
Quais processos da SUSEP foram considerados para a decisão na Portaria SUSEP n° 164?
Os processos considerados foram os de números 15414.001288/97-97, 15414.001371/97-39 e 15414.002014/97-05.
Quem assinou a Portaria SUSEP n° 164, de 23 de junho de 1997?
A Portaria foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
O que é uma cisão parcial de patrimônio líquido?
Uma cisão parcial de patrimônio líquido é a transferência de parte dos ativos e passivos de uma empresa para outra, sem que a empresa original seja extinta.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram em 26 de março de 1997, e as Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 31 de março de 1997 e 14 de maio de 1997.
Qual foi a principal decisão tomada na Portaria SUSEP n° 164, de 23 de junho de 1997?
A principal decisão foi a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, incluindo a cisão parcial do patrimônio líquido da Sociedade Anônima Hospital Aliança e a redução do capital social da companhia.

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