Resolução Nº 3.125

                        RESOLUCAO N. 003125                          
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                                   Dispõe sobre prorrogação de  prazo
                                   para    pagamento   das    dívidas
                                   vencidas     e    vincendas     de
                                   financiamentos   formalizados   ao
                                   amparo  do  Programa  Nacional  de
                                   Fortalecimento   da    Agricultura
                                   Familiar  (Pronaf)  com  risco  da
                                   União.                            

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 25 de setembro  de  2003,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei,  4º  e  14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º  da  Lei
10.186, de 12 de fevereiro de 2001,                                  

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Autorizar aos agentes financeiros que contrataram
financiamentos  ao  amparo do Programa Nacional de Fortalecimento  da
Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União, o recebimento, até
30  de  dezembro de 2003, em caráter excepcional e analisado  caso  a
caso,  dos valores das parcelas das dívidas vencidas e vincendas  até
30   de   setembro  de  2003,  sem  a  incidência  de   encargos   de
inadimplemento e sem a concessão do rebate/bônus de adimplência.     

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                    Brasília, 25 de setembro de 2003.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente