Legislação
30/09/2003
#261360
Legislação
Decreto Estadual nº 22.231/2003
Altera o § Io do art. 634, o inciso IV do Item 46 da Tabela I do Anexo I, a Nota 3 do Item 8 do Anexo II e acrescenta a Nota 1-A ao Item 7 do Anexo II todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECREJO N° dl 13Í
DE %?D E XeléMWO DE 2003
Altera o § I
o
do art. 634, o inciso IV do
Item 46 da Tabela I do Anexo I, a Nota 3
do Item 8 do Anexo II e acrescenta a
Nota 1-A ao Item 7 do Anexo II todos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS,
DECRETA :
Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002, passando a ter a seguinte redação:
I-o § I
o
do art. 634:
"Aru 634....
§ 1°. As indicações das alíneas "a"
f
"b"
y
"d" e "j" do
inciso III do "eapur" deste artigo serão impressas
Üpograficamente (Ajuste SINIEF 04/03). (NR)
II - o inciso IV do Item 46 óVfabelàXI do Anexo I:
GOVERNO OE SERGIPE
DECRET O N° JX.Â3J
DEd%? DEcTcié^o^P DE 2003
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM /....
ITEM 46....
IV - partes de próteses modulares que substituem
membros superiores ou inferiores 9021.30.91; (NR)
III - a Nota 3 do Item 8 do Anexo II:
"ANEXOU
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1....
ITEM 8....
/ ...
Nota 3. Para efeito de cobrança do diferencial de
alíquota, nos períodos determinados nos incisos I e II deste Item?
será considerada a carga tributária efetiva de 12% (doze por
cento) (Convs. ICMS 129/97, 23/98, 27/98, 26/99, 50/99, 71/99,
72/00, 87/01, 127/01 e 93/02). (NItt—.
GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETO N° ii Z3Í
D E 30 DE XeiêfiMBnO DE 2003
Art. 2
o
. Fica acrescentada a Nota 1-A ao Item 7 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002, com a seguinte redação:
"ANEXOU
DA BASE DE CALCULO REDUZIDA
ITEM L ...
ITEM 7....
Nota 1. ...
Nota 1-A. Aplica-se, também, a este Item 7
t
as
disposições contidas nas Notas 1, 2, 3, 4 e 5 do Item 2 da Tabela
II do Anexo I deste Regulamento.
Nota 2....
Art. 3
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de maio de 2003, exceto em relação ao
inciso I do art. I
o
, que altera o § I
o
do art. 634 do Regulamento do ICMS, que
produz seus efeitos a partir de 31 de julho de 2003;
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de fSfcl5^-o ^de^2003; 182° da Independência e
República.
ALVES FILHO
O ESTADO
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
UESO 03
ALTERA/45200?
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