Norma
03/10/2003
#87539

Instrução Normativa SRF nº 361, de 3 de outubro de 2003

Aprova o programa gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) versão 1.0 para uso obrigatório.

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Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprova o programa gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, de uso obrigatório pelas administradoras de cartões de crédito, de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.
Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da Decred estarão disponíveis na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >, e serão de livre reprodução.
Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa destina-se a geração da Decred, original ou retificadora, relativa às operações efetuadas com cartões de crédito a partir do 1º semestre do ano-calendário de 2003.
§ 1º Para o preenchimento da Decred, deverá ser criado arquivo texto conforme leiaute definido em Ato Declaratório Executivo Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
§ 2º O programa efetuará a leitura e verificação do arquivo texto referido no parágrafo anterior e criará um novo arquivo que conterá a Decred, que será gravada no disco rígido para apresentação à Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º A Decred deverá ser apresentada por intermédio da Internet, nos prazos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, utilizando-se o programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo único do art. 1º, independentemente da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo.
§ 1º Durante a transmissão da Decred, esta será submetida à verificação das informações ali inseridas.
§ 2º O recibo de entrega eletrônico será gravado no disco rígido, após a transmissão.
Art. 4º Para alterar a Decred anteriormente entregue, deverá ser apresentada uma declaração retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
§ 1º Na geração da declaração retificadora será exigida a informação do número do recibo de entrega da última Decred apresentada, referente ao semestre/ano-calendário a ser retificada.
§ 2º A Decred retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Onde estão disponíveis o programa e as instruções para preenchimento da Decred?
O programa e as instruções para preenchimento da Decred estão disponíveis na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e são de livre reprodução.
Como deve ser criado o arquivo texto para preenchimento da Decred?
O arquivo texto deve ser criado conforme leiaute definido em Ato Declaratório Executivo Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
Qual é a função do programa gerador da Decred em relação ao arquivo texto?
O programa efetuará a leitura e verificação do arquivo texto e criará um novo arquivo que conterá a Decred, que será gravada no disco rígido para apresentação à Secretaria da Receita Federal.
A partir de quando as operações com cartões de crédito devem ser reportadas na Decred?
As operações efetuadas com cartões de crédito a partir do 1º semestre do ano-calendário de 2003 devem ser reportadas na Decred.
O que acontece com as informações apresentadas na declaração anterior quando uma Decred retificadora é enviada?
A Decred retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior, sendo vedada a complementação.
Qual informação é exigida na geração da declaração retificadora da Decred?
Na geração da declaração retificadora, é exigida a informação do número do recibo de entrega da última Decred apresentada, referente ao semestre/ano-calendário a ser retificada.
Como a Decred deve ser apresentada à Secretaria da Receita Federal?
A Decred deve ser apresentada por intermédio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br, independentemente da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo.
O que é a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)?
A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) é um documento gerado pelas administradoras de cartões de crédito para reportar operações efetuadas com cartões de crédito à Secretaria da Receita Federal.
Como deve ser feita a retificação de uma Decred anteriormente entregue?
Para alterar a Decred anteriormente entregue, deve ser apresentada uma declaração retificadora, que deve conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretende excluir, além das informações a serem adicionadas, se for o caso.
O que acontece durante a transmissão da Decred?
Durante a transmissão, a Decred será submetida à verificação das informações inseridas, e o recibo de entrega eletrônico será gravado no disco rígido após a transmissão.
Qual é a versão do programa gerador da Decred aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003?
A versão aprovada é a 1.0.

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