Norma
07/10/2003
#83031

Instrução Normativa SRF nº 362, de 7 de outubro de 2003

Altera regras do regime especial de depósito alfandegado certificado para desembaraço de cigarros.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 446 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 9º Na hipótese do inciso II do caput, o desembaraço para exportação de cigarros deverá ocorrer, obrigatoriamente, no estabelecimento industrial."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a alteração feita no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002?
A alteração feita no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, é a inclusão do § 9º, que determina que o desembaraço para exportação de cigarros deverá ocorrer, obrigatoriamente, no estabelecimento industrial.
Qual decreto é mencionado como referência para a alteração?
O decreto mencionado é o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Qual é a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal a atribuição para fazer essa alteração?
A base legal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem é o responsável pela alteração mencionada no texto?
O responsável pela alteração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002?
A íntegra da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, pode ser encontrada neste link.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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