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Norma
28/10/2003
#81915
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21, de 28 de outubro de 2003
Define a alíquota da COFINS para Associações de Poupança e Empréstimo e Agentes Autônomos de Seguros Privados.
Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o § 6º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e o que consta do processo nº 10168.003342/2003-83, declara:
Artigo único. O disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, acrescentado pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003, alcança as Associações de Poupança e Empréstimo e os Agentes Autônomos de Seguros Privados.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal?
A base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quais leis e decretos são mencionados como fundamento para a declaração?
As leis e decretos mencionados como fundamento para a declaração são:
- § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
- § 6º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- Art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
Qual instrução normativa acrescentou o parágrafo único ao art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 247?
O parágrafo único ao art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 247 foi acrescentado pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é o processo administrativo mencionado no texto?
O processo administrativo mencionado no texto é o processo nº 10168.003342/2003-83.
Quais entidades são alcançadas pelo disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002?
As entidades alcançadas pelo disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, são as Associações de Poupança e Empréstimo e os Agentes Autônomos de Seguros Privados.
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