Norma
29/10/2003
#80012

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29 de outubro de 2003

Estabelece a incidência do imposto de renda sobre benefícios e resgates de planos de previdência privada.

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Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, e no Processo nº 10168.002810/2003-01, declara:
Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a planos de previdência privada, ainda que a reserva individual tenha sido constituída, parcial ou totalmente, com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quais são os dispositivos legais mencionados na declaração?
Os dispositivos legais mencionados são o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
O que é um Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?
Um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é uma iniciativa oferecida por empresas para incentivar funcionários a se desligarem voluntariamente, geralmente em troca de benefícios financeiros ou outros incentivos.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para fazer a declaração?
A base legal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais valores estão sujeitos à incidência do imposto de renda segundo a declaração?
Estão sujeitos à incidência do imposto de renda os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a planos de previdência privada, mesmo que a reserva individual tenha sido constituída, parcial ou totalmente, com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Como os valores resgatados de planos de previdência privada devem ser tributados?
Os valores resgatados de planos de previdência privada devem ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

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