Instrução Normativa SRF nº 367, de 12 de novembro de 2003

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição do veículo com isenção do IPI?

O prazo de validade da autorização é de noventa dias, contado da sua emissão.

O que deve ser feito se o veículo adquirido com isenção do IPI for retomado pela seguradora após pagamento de indenização por furto ou roubo?

A tomada do veículo pela seguradora não é considerada mudança de destinação, a menos que o veículo seja integrado ao patrimônio da seguradora ou transferido a terceiros que não preencham os requisitos para a isenção.

O que deve ser feito se o INSS não emitir o documento de regularidade da contribuição previdenciária?

O interessado deve comprovar a regularidade por meio de outros documentos ou apresentar uma declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição.

Quais são as penalidades para a alienação de veículo adquirido com isenção do IPI sem autorização da SRF?

Se a alienação for feita sem autorização da SRF, o IPI dispensado deverá ser pago com acréscimo de multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do IPI dispensado e juros de mora. Em caso de fraude, a multa de ofício será de cento e cinquenta por cento do valor do IPI dispensado, além dos juros moratórios.

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003?

O texto completo da Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil. Você pode acessar diretamente através deste link.

O que é a Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003?

A Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003 é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de novembro de 2003.

O que deve constar na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção do IPI?

Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção do IPI, deve constar a observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995".

O que é considerado alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido com isenção do IPI?

A alienação fiduciária em garantia não é considerada alienação, assim como a retomada do veículo pelo proprietário fiduciário em caso de inadimplemento ou mora do devedor.

Qual foi a correção feita na Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003?

A correção feita na Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003 foi a substituição da referência ao 'ANEXO V' pelo 'ANEXO VI' no último formulário do documento.

Quais documentos são necessários para habilitar-se à isenção do IPI?

Para habilitar-se à isenção, o interessado deve apresentar um requerimento em três vias, acompanhado de: laudo pericial emitido por serviço médico oficial ou instituição conveniada ao SUS, declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo, e documento que prove a regularidade da contribuição previdenciária expedido pelo INSS.

Quais são as consequências da alienação do veículo adquirido com isenção do IPI antes de três anos da sua aquisição?

A alienação dependerá de autorização da SRF, que só será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos ou que foram cumpridas as obrigações de pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros e multa de mora.

Qual é a frequência permitida para a aquisição de veículos com isenção do IPI?

O direito à aquisição com isenção do IPI pode ser exercido apenas uma vez a cada três anos.

O que acontece se o veículo adquirido com isenção do IPI for utilizado por pessoa que não seja o beneficiário portador de deficiência?

O adquirente estará sujeito ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Quem pode adquirir veículos com isenção do IPI?

Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas podem adquirir veículos com isenção do IPI.

Quais tipos de veículos podem ser adquiridos com isenção do IPI?

Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Qual é a data de aquisição considerada para o veículo adquirido com isenção do IPI?

A data de aquisição é a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário pelo distribuidor autorizado.

O que acontece se a aquisição do veículo com isenção do IPI for realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas?

A pessoa estará sujeita ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Quem pode dirigir o veículo adquirido com isenção do IPI se o beneficiário não estiver capacitado para dirigir?

O veículo deve ser dirigido por um condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da Instrução Normativa.

Onde foi publicada a Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003?

A Instrução Normativa nº 367 de 12 de novembro de 2003 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de novembro de 2003, Seção 1, página 17.