Norma
11/12/2003
#74221

Ato Declaratório Executivo SRF nº 71, de 11 de dezembro de 2003

Divulga o enquadramento de bebidas para fins de tributação do IPI conforme legislação vigente.

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Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1o Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual era o valor do capital social da SDB – Companhia de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da SDB – Companhia de Seguros Gerais era de R$ 12.035.416,92. Após a alteração, passou a ser de R$ 12.035.422,45.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 315, de 28 de novembro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 315, de 28 de novembro de 1997, aprovou a alteração no Artigo 5º do Estatuto Social da SDB – Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento de seu capital social de R$ 12.035.416,92 para R$ 12.035.422,45.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, regulamentando e fiscalizando os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação do patrimônio líquido pela SDB – Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação do patrimônio líquido pela SDB – Companhia de Seguros Gerais foi realizada em 30 de janeiro de 1997.
Qual é a importância do Artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 315?
O Artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições que fundamentam a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, o que é relevante para a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na Portaria SUSEP nº 315.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 315, de 28 de novembro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 315, de 28 de novembro de 1997, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a razão para o aumento de capital social da SDB – Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social da SDB – Companhia de Seguros Gerais foi decorrente da incorporação do patrimônio líquido vertido pela KOBAYAT IMOBILIÁRIA LTDA.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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