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Norma
11/12/2003
#92902
Norma
Portaria SRF nº 1672, de 11 de dezembro de 2003
Delega competências ao Secretário-Adjunto da Receita Federal para supervisão e edição de atos e portarias.
" Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, das competências que lhe foram subdelegadas pelas Portarias MF nº 182, de 15 de junho de 2000, e nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e, considerando o disposto na Portaria MF nº 383, de 05 de
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO para:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas pela Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis), pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec);
II - editar Atos Declaratórios Executivos (ADE):
a) de que trata o art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e
b) destinado a divulgar o enquadramento de marcas comerciais de cigarros nas classes, de que trata o art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.
III - editar Portarias para instituir, alterar e extinguir equipes especiais de fiscalização subordinadas à Cofis.
Art. 2º Designar o Secretário-Adjunto da Receita Federal, PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO, para exercer o encargo de Presidente da Comissão de Supervisão do Sistema Arco (Auditoria e Controle de Sistemas), de que trata o art. 2º da Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que são Atos Declaratórios Executivos (ADE) e em quais contextos eles podem ser editados pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal?
Atos Declaratórios Executivos (ADE) são documentos oficiais que podem ser editados pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal para tratar de questões específicas, como as mencionadas no art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e para divulgar o enquadramento de marcas comerciais de cigarros nas classes, conforme o art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Qual é a função da Comissão de Supervisão do Sistema Arco e quem foi designado para presidi-la?
A Comissão de Supervisão do Sistema Arco (Auditoria e Controle de Sistemas) é responsável pela supervisão do sistema mencionado. O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, foi designado para exercer o encargo de Presidente dessa comissão, conforme o art. 2º da Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002.
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso?
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, recebeu as seguintes competências: supervisionar as atividades da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec); editar Atos Declaratórios Executivos (ADE) relacionados ao art. 150 e ao art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e editar Portarias para instituir, alterar e extinguir equipes especiais de fiscalização subordinadas à Cofis.
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