DECRETO Nº 11.570

O Prefeito de Belo Horizonte, nouso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº1.310, de 31 de dezembro de 1966 e Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1.989,
DECRETA:
Art. 1º - O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,referente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003, dar-se-áexcepcionalmente no dia 07 (sete) de janeiro de 2004.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a atividade detransporte coletivo urbano, cujo vencimento permanece em 20 (vinte) de janeirode 2004.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2003

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
Paulo de Moura Ramos
Secretário Municipal de Governo
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças
Adalberto João Patrocino
Secretário Municipal de Arrecadações

(Publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 23/12/2003)