Norma
23/12/2003
#74281

Instrução Normativa SRF nº 376, de 23 de dezembro de 2003

Retifica dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 376 sobre declaração de compensação por pessoa jurídica.

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Retificação

No caput do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 376, de 23 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2003, Edição nº 254, Seção 1, pág. 49:
Onde se lê:
" V - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a um dos créditos mencionados no inciso III e nas alíneas "a" a "e" do IV e o débito do sujeito passivo se refira a:"
Leia-se:
" V - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a um dos créditos mencionados no inciso III e no caput e nas alíneas " a" a " e" do inciso IV e o débito do sujeito passivo se refira a:"
Nota Sijut: Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. nº 37, de 25-2-2004, Seção 1, pág. 7.

Perguntas e respostas

Onde posso acessar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 376?
O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 376 pode ser acessado neste link.
Onde está disponível o Programa PER/DCOMP 1.2?
O Programa PER/DCOMP 1.2 está disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
O que é o Programa PER/DCOMP 1.2?
O Programa PER/DCOMP 1.2 é um software aprovado pela Secretaria da Receita Federal para a geração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação.
O que deve ser feito se o sujeito passivo desejar compensar um novo débito ou diferença de débito?
O sujeito passivo deve apresentar à SRF uma nova Declaração de Compensação para compensar o novo débito ou a diferença de débito.
Quais são as hipóteses para a utilização do Programa PER/DCOMP 1.2 por pessoa física?
Pessoa física deve utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para Pedido de Restituição em casos onde o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se referir a IRPF ou ITR pagos indevidamente ou a maior há menos de cinco anos, entre outras situações específicas.
Como deve ser transmitido o Pedido Eletrônico de Restituição, Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação?
Esses documentos devem ser transmitidos à SRF por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet.
Quem deve utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2?
O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores.
Em que situação a retificação de Declaração de Compensação não será admitida?
A retificação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado.
Quando entrou em vigor a Instrução Normativa que aprova o Programa PER/DCOMP 1.2?
A Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Quais são as hipóteses para a utilização do Programa PER/DCOMP 1.2 por pessoa jurídica?
Pessoa jurídica deve utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI reconhecido por decisão judicial ou apurado há menos de cinco anos, e para Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, entre outras situações específicas.
Como pode ser feita a retificação de um Pedido Eletrônico de Restituição, Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Declaração de Compensação?
A retificação pode ser feita mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Qual foi a alteração feita no inciso V do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 376?
A alteração no inciso V do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 376 incluiu a referência ao 'caput' no texto, passando a ser: 'V - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a um dos créditos mencionados no caput, no inciso III e nas alíneas "a" a "e" do inciso IV e o débito do sujeito passivo se refira a:'.
Por que a Instrução Normativa SRF nº 376 foi republicada?
A Instrução Normativa SRF nº 376 foi republicada devido a uma incorreção na publicação original no Diário Oficial da União nº 37, de 25 de fevereiro de 2004, Seção 1, página 7.
Onde posso acessar a Instrução Normativa SRF nº 376?
Você pode acessar a Instrução Normativa SRF nº 376 através deste link.
Onde foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 376?
A Instrução Normativa SRF nº 376 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2003, Edição nº 254, Seção 1, página 49.
Qual é a data da Instrução Normativa SRF nº 376?
A Instrução Normativa SRF nº 376 é datada de 23 de dezembro de 2003.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 376?
A Instrução Normativa SRF nº 376, de 23 de dezembro de 2003, é um regulamento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que trata de procedimentos específicos, como a Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica.
Onde foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 376 originalmente?
A Instrução Normativa SRF nº 376 foi publicada originalmente no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2003, Edição nº 254, Seção 1, página 49.

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