Instrução Normativa DPRF nº 57, de 5 de abril de 1990

O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, é um documento que altera um dispositivo da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, relacionado às sociedades de capitalização.

Qual é a função da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP?

A SUSEP é responsável por supervisionar e regular o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil, conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

O que são as cotas de sorteio e de carregamento mencionadas na RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?

As cotas de sorteio e de carregamento são percentuais informados pelas sociedades de capitalização nas condições gerais e na proposta de subscrição, representando partes do valor pago pelo cliente que são destinadas a sorteios e a cobrir custos administrativos, respectivamente.

Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, entrou em vigor?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de janeiro de 2004.

O que foi alterado pela RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?

Foi alterado o parágrafo 2º do art. 71 da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, que agora exige que as sociedades de capitalização informem, nas condições gerais e na proposta de subscrição, os percentuais que representam as cotas de sorteio e de carregamento. A SUSEP pode dispensar a emissão de proposta de subscrição para captação de poupança popular.

Em que contexto a SUSEP pode dispensar a exigência da emissão de proposta de subscrição?

A SUSEP pode dispensar a exigência da emissão de proposta de subscrição quando se tratar de captação de poupança popular.

Qual é o papel do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP?

O CNSP é responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, conforme estabelecido pelo artigo 3º, § 2º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo art. 32, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quem assinou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, foi assinada por Renê Garcia Junior, Superintendente da SUSEP.

A rede bancária está autorizada a receber a Declaração de Ajuste com as cópias dos documentos mencionados?

Sim, a rede bancária está autorizada a receber a Declaração de Ajuste com as cópias dos documentos mencionados.

Qual é a Instrução Normativa mencionada na resolução?

A Instrução Normativa mencionada é a SRF nº 142, de 29 de dezembro de 1989.

O que o contribuinte deve fazer com os contracheques ou espelhos utilizados para preencher a Declaração de Ajuste?

O contribuinte deve fotocopiar e autenticar os contracheques ou espelhos e anexar essas cópias à Declaração de Ajuste, juntamente com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora.

Quem emitiu a resolução mencionada no texto?

A resolução foi emitida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal.

O que o contribuinte deve fazer se receber o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte com dados não discriminados mensalmente?

O contribuinte pode utilizar os dados constantes nos contracheques, espelhos, etc., para preencher o Roteiro de Apuração Mensal e a Declaração de Ajuste.

Como os dados devem ser informados no Roteiro de Apuração Mensal?

Os dados devem ser informados no mês correspondente ao recebimento do rendimento.