Instrução Normativa DPRF nº 61, de 30 de agosto de 1991

Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer diretrizes e normas para o setor de seguros privados no Brasil.

Quais dispositivos da Resolução CNSP nº 98/2002 foram alterados pela Resolução CNSP nº 106, de 2004?

A Resolução CNSP nº 106, de 2004, alterou o item II do art. 7º do capítulo IV e o item II do parágrafo único do art. 12 do capítulo V das Disposições Gerais da Resolução CNSP nº 98/2002.

O que estabelece o novo item II do art. 7º do capítulo IV da Resolução CNSP nº 98/2002?

O novo item II do art. 7º do capítulo IV da Resolução CNSP nº 98/2002 estabelece que as sociedades seguradoras podem aplicar em quotas de fundos de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido.

O que estabelece o novo item II do parágrafo único do art. 12 do capítulo V da Resolução CNSP nº 98/2002?

O novo item II do parágrafo único do art. 12 do capítulo V da Resolução CNSP nº 98/2002 considera como direitos creditórios os valores não vencidos, referentes a prêmios a receber, correspondentes aos riscos a decorrer.

Quando a Resolução CNSP nº 106, de 2004, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 106, de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de janeiro de 2004.

O que é a Resolução CNSP nº 106, de 2004?

A Resolução CNSP nº 106, de 2004, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 98/2002, que estabelece critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Qual órgão publicou a Resolução CNSP nº 106, de 2004?

A Resolução CNSP nº 106, de 2004, foi publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Qual dispositivo da Resolução CNSP nº 98/2002 foi revogado pela Resolução CNSP nº 106, de 2004?

O parágrafo 3º do art. 7º do capítulo IV da Resolução CNSP nº 98/2002 foi revogado pela Resolução CNSP nº 106, de 2004.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que deve ser observado no campo 5 do item PREENCHIMENTO dos Modelos CSF/SECON Nºs 1, 2, 3 e 4?

No campo 5 do item PREENCHIMENTO dos Modelos CSF/SECON Nºs 1, 2, 3 e 4, deve-se observar a tabela correspondente aos Códigos dos Selos Requisitados, conforme alterado no Anexo I da mesma Instrução Normativa.

Qual é a correlação entre a classe de preço e a cor do selo conforme a IN RF nº 060, de 11 de abril de 1990?

A IN RF nº 060, de 11 de abril de 1990, estabelece uma tabela que correlaciona a classe de preço dos cigarros com a cor do selo de controle. Esta tabela foi alterada no subitem 3.1.1 para refletir as novas classes de preço e cores de selo.

O que os fabricantes de cigarros devem fazer com os estoques de selos de controle das cores azul escuro, azul claro, laranja e cinza?

Os fabricantes de cigarros devem comunicar à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até 5 dias úteis a partir da publicação da Instrução Normativa, os saldos existentes dos selos de controle das cores azul escuro, azul claro, laranja e cinza.

Até quando as unidades do Departamento da Receita Federal podem fornecer selos de controle das cores mencionadas?

As unidades do Departamento da Receita Federal podem fornecer aos contribuintes os selos de controle das cores mencionadas (azul escuro, azul claro, laranja e cinza) para utilização até que se esgotem os estoques existentes.

Para que classes de preço podem ser utilizados os selos de controle das cores azul escuro, azul claro, laranja e cinza?

Os selos de controle das cores azul escuro, azul claro, laranja e cinza podem ser utilizados, respectivamente, nos cigarros de Classes de preço I, II, IV e V.

O que a Portaria MEFP nº 798 de 26 de agosto de 1991 estabelece?

A Portaria MEFP nº 798 de 26 de agosto de 1991 redistribui os produtos classificados no código 2402.20.9900 (cigarros) em seis classes de preços de venda no varejo.