Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 23 de janeiro de 2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º da Portaria MF nº 135, de 24 de junho de 1997, e no artigo 24 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto apresentado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências:

I - formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: Internet Banking e Terminais de Auto-Atendimento;

II - modelo "A" de comprovante de quitação e respectivas autenticações eletrônicas ou similares, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/Nº 47, de 14 de agosto de 1997;

III - forma e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos: em banco de dados disponível a qualquer momento, por prazo indeterminado.

Art. 2º O BANCO DA AMAZÔNIA S/A fica autorizado a iniciar as atividades desta nova forma de pagamento de receitas federais, a partir da publicação deste ato, devendo consignar como DATA DE QUITAÇÃO no comprovante de pagamento a mesma a ser informada na prestação de contas do banco no campo DATA DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 076, de 27 de novembro de 2003.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGOS SÁVIO FERREIRA