Revogada Norma
05/02/2004
#92751

Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004

Aprova programa e instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão DCTF 3.0.

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Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".
Parágrafo único. O programa a ue se refere este artigo, de reprodução livre, está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br)
Art. 2º O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original ou retificadora, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2004, inclusive em situação de extinção, cisão, fusão ou incorporação.
Art. 3º A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 4º A DCTF gerada pelo programa "DCTF 3.0" deve ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br).
§ 1º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF deve ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida, pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br):
I - até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
II - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer em período a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro.
§ 2º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 1º não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica formalmente revogada, sem a interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 301, de 14 de fevereiro de 2003.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Perguntas e respostas

Há alguma exceção para a obrigatoriedade de entrega da DCTF em casos de incorporação?
Sim, a obrigatoriedade de entrega da DCTF não se aplica para a incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Onde está disponível o programa gerador da DCTF?
O programa gerador da DCTF está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Para quais situações o programa gerador da DCTF pode ser utilizado?
O programa gerador da DCTF pode ser utilizado para o preenchimento da DCTF original ou retificadora, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2004, inclusive em situações de extinção, cisão, fusão ou incorporação.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada?
Foi formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 301, de 14 de fevereiro de 2003.
O que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um documento utilizado pelas pessoas jurídicas para informar à Receita Federal os débitos e créditos tributários federais.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a versão do programa gerador da DCTF aprovada?
A versão aprovada do programa gerador da DCTF é a "DCTF 3.0".
Quais são os prazos para a apresentação da DCTF em casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão?
No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF deve ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida, pela Internet, utilizando o programa Receitanet:I - até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;II - até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer em período a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro.
Qual é o prazo para a apresentação da DCTF?
A DCTF deve ser apresentada trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores.
Como deve ser transmitida a DCTF gerada pelo programa "DCTF 3.0"?
A DCTF gerada pelo programa "DCTF 3.0" deve ser transmitida pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

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